ADI 5.543/DF: DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO DA DOAÇÃO DE SANGUE POR HOMOSSEXUAIS

ADI 5.543/DF

DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO DA DOAÇÃO DE SANGUE POR HOMOSSEXUAIS

Authors

  • Simone Alvarez Lima Universidade Estácio de Sá – UNESA

Keywords:

homosexual man, blood donation, discrimination, direct unconstitutionality, nº 5543, emancipatory interpretation

Abstract

Since the AIDS epidemic arrived in Brazil, homosexuals have been considered as risk groups, especially since there was a total lack of knowledge about the disease, tests and remedies that could cure it. Churches, the State and the media have strengthened the stigma of “gay cancer”, however, the current situation is completely different, as in addition to controlling the disease that can cause an AIDS person to live for decades, it has been revealed that heterosexuals can also contract and transmit the disease. Art. 64, IV, of Ordinance No. 158/2016 of the Ministry of Health and art. 25, XXX, “d”, of the Resolution of the RDC Collegiate Board nº 34/2014 of the National Health Surveillance Agency (ANVISA) were unconstitutional in the face of the new constitutional order that promotes the dignity of the human person as one of the foundations of Brazil, equality as a fundamental right. Direct unconstitutionality action no. 5,543 against the aforementioned articles was upheld, which means that the decision is binding and effectively raises omnes, and the blood banks can no longer refuse to receive the blood of the homosexual male donor who has had sex within twelve months. Due to the emancipatory interpretation of the Federal Constitution, blood donation will no longer pass through the discriminatory and prejudiced sieve of heteronormative society that Brazil still contemplates. It is a research carried out under the historical and deductive method, as it brings a historical part about the prejudice suffered by AIDS and part for the specific aspect, that is, the victory of the LGBTQ movement, in the sense that their blood will no longer be discriminated.

Author Biography

Simone Alvarez Lima, Universidade Estácio de Sá – UNESA

Doutora em Direito, na linha de pesquisa Direitos Fundamentais e Novos Direitos. Especialista em Direito Internacional e Direito Constitucional. Membro da Comissão de Direito Internacional da OAB/RJ. Líder do Grupo de Pesquisa Emancipando Minorias e Grupos Vulneráveis.

References

BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro. 8. Ed. São Paulo: Saraiva, 2019.

BRASIL. Brasil registra queda no número de casos e de mortes por aids. Disponível em: http://www.aids.gov.br/pt-br/noticias/brasil-registra-queda-no-numero-de-casos-e-de-mortes-por-aids#:~:text=Segundo%20dados%20do%20Boletim%2C%20 registra,100%20mil%20habitant es%2C%20em%202016. Acesso em: 28 de julho de 2020.

BRITO, Fábio Leonardo Castelo Branco; ROSA, Johnny de Moura. Os leprosos dos anos 80, “câncer gay”, “castigo de Deus”: homossexualidade, AIDS e capturas sociais no Brasil dos anos 1980 e 1990. Revista Observatório, Palmas. Vol.2 , nº 1, jan-mar.2018, pp. 751-778.

CASTELLS, Manuel. O poder da identidade. Tradução: Klauss Brandini Gerhardt. 9. Ed. São Paulo: Guerra e Paz, 2018.

COHEN, Jon. Making Headway Under Hellacious Circumstances. Science 313. Science Magazine: July, 2006, pp. 470-473.

CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva; CIPRIANI, Manoella Peixer. Sobre o ativismo judicial nas questões relacionadas ao direito à saúde: mensageiro da boa nova ou lobo em pele de cordeiro. Disponível em: https://seer.imed.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/1944/1467. Acesso em 13 de setembro de 2020.

DIAS, Maria Berenice. Homoafetividade e Direitos LGBTI. 7. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.

GROSS, Jacson. A construção da cidadania e a sexualidade: uma análise de adoção homoparental masculina. Florianópolis: Empório do Direito, 2017.

HONNETH, Axel. Luta por reconhecimento: a gramática moral dos conflitos sociais. São Paulo: Editora 34, 2017.

MINISTÉRIO DA SAÚDE. Manual técnico para o diagnóstico da infecção pelo HIV em adultos e crianças. Brasília, 2018

PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Para além do binarismo: transexualidades, homoafetividades e intersexualidades. In.: DIAS, Maria Berenice (coord.). Intersexo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.

REIS, Toni. STF, igualdade no sangue e a vitória dos 20 anos de luta. 09 de maio de 2020. Disponível em: https://congressoemfoco.uol.com.br/opiniao/colunas/stf-igualdade -no-sangue-e-a-vitoria-dos-20-anos-de-luta/. Acesso em: 29 de julho de 2020.

RIOS, Roger Raupp. Direito da antidiscriminação: discriminação direta e indireta e ações afirmativas. Porto alegre: Livraria do Advogado, 2008.

SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 7. Ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

SARMENTO, Daniel. Dignidade da Pessoa Humana: conteúdo, trajetórias e metodologia. Belo Horizonte: Fórum, 2016.

SUPER INTERESSANTE. Como surgiu a AIDS? Disponível em: https://super.abril.com.br/mundo-estranho/como-surgiu-a-aids/. Acesso em 29 de julho de 2020.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.5.43/DF. Ministro Relator Edson Fachin. Disponível em: https://www.jota.info/wp-content/uploads/2017/10/ADI-5543-1.pdf. Acesso em: 28 de julho de 2020.

Published

2023-01-23

How to Cite

Lima, S. A. (2023). ADI 5.543/DF: DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO DA DOAÇÃO DE SANGUE POR HOMOSSEXUAIS. Revista Da EMERJ, 23(1), 246–266. Retrieved from https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/492

Similar Articles

1 2 3 > >> 

You may also start an advanced similarity search for this article.

Loading...