O ESTADO INTERVÉM PARA QUEM?
Palavras-chave:
brasil, contribuição de intervenção no domínio econômico, cide, desenvolvimento, constituição, livre iniciativa, limitação constitucionalResumo
A Cide é uma forma do Estado intervir no mercado para manter a primazia dos princípios elencados no artigo 170, da Constituição de 1988. No entanto, apesar de legítima, a intervenção nem sempre atinge sua finalidade prática, visto o desvirtuamento que alguns agentes públicos impõem para instituir a Cide
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