Os fundamentos históricos e filosóficos dos atuais modelos jurídicos de conduta da magistratura brasileira

Abstract

O atual regime estatutário da Magistratura brasileira radica-se na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n. 35, de 14 de março de 1979), cujo artigo 35 pretende traçar o modelo normativo de Magistrado, por intermédio de uma tábua de deveres fundamentais, grande parte dos quais de patente cunho moral. A compreensão dos atuais paradigmas éticos da Magistratura brasileira perpassa, portanto, por um esforço de análise das valorações morais sobre ela projetadas, bem como do curso histórico que as conduzira e cristalizara na Lei Orgânica da Magistratura, socorrendo-se, inclusive, dos recursos que a etimologia pode oferecer, uma vez que, sob o fixo véu das palavras, oscilam os conceitos e suas significações. O fundamento filosófico do atual regime estatutário da Magistratura brasileira se encontra em milenar construção deontológica voltada ao traçado do modelo teórico de um Juiz perfeito. Apesar da relativa estabilidade normativa dos padrões jurídicos de conduta da Magistratura, novos paradigmas emergiram sob o influxo das mutações ocorridas sobre as finalidades e as bases de legitimação política do Estado.