A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR: O SOLO CRIADO E O DIREITO A MORADIA

Romantiezer Theodoro Gomes Da Silva

A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR

O SOLO CRIADO E O DIREITO A MORADIA

Auteurs

Romantiezer Theodoro Gomes Da Silva Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ

Mots-clés :

direito à moradia, estatuto das cidades, município, outorga onerosa do direito de construir

Résumé

A outorga onerosa do direito de construir está prevista na lei 10.257 de 2001, conhecida como a Estatuto das Cidades. Trata-se de instituto jurídico que visa a regular o uso do espaço urbano, sendo um instrumento importante para o desenvolvimento das cidades. Ocorre quando o município fixa áreas nas quais o direito de construir pode ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico fixado em lei mediante contrapartida a ser prestada pelo proprietário. Fixado o limite para a construção, sobre o que for construído acima desse limite é aplicado o instituto, que consiste numa remuneração aos cofres públicos de acordo com critérios previamente estabelecidos. O valor arrecadado deve ser usado pelo poder público em projetos habitacionais, melhoria de equipamentos urbanos, criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes etc. Consiste em adequar o investimento e o lucro do construtor ao desenvolvimento daquela localidade, visando sempre a garantir o direito constitucional à moradia e ao meio ambiente equilibrado.

Biographie de l'auteur

Romantiezer Theodoro Gomes Da Silva, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ

Técnico de Atividade Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Pós-Graduado em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

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