THE ONEROSA CONCESSION OF THE RIGHT TO BUILD IS PROVIDED
THE CREATED SOIL AND THE RIGHT TO HOUSING
Keywords:
right to housing, statute of cities, municipality, onerous concession of the right to buildAbstract
The onerosa concession of the right to build is provided for in law 10257 oferece 2001, know as the Statute of Cities. It is a legal institute that aims regulate the use of urban space, being an important instrument for the development of cities. It occurs when the municipality fixes areas in which the right requests to be exercised above the coefficient of basic utilization fixed by law with counterpart to be provided by the owner. The limit for construction fixed on which isso built above this limit is applied the institute which consists of a remuneration to the public coffers according to established criteria. The amount collect should be used by the public order in housing projects, improvement of urban equipment, creation of public spaces for leisure and green areas. It consists of adjusting the investment and the profit of the constructor to the development of the locality, aiming to guarantee the constitucional right to housing and the balanced environment.
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2019-02-12
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Da Silva, R. T. G. (2019). THE ONEROSA CONCESSION OF THE RIGHT TO BUILD IS PROVIDED: THE CREATED SOIL AND THE RIGHT TO HOUSING. Direito Em Movimento, 17(2), 124–145. Retrieved from https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/140
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