A (in)convencionalidade da fundada suspeita na busca pessoal à luz dos estândares do caso Fernández Prieto y Tumbeiro vs. Argentina

Resumen

O Código de Processo Penal brasileiro prevê a busca pessoal e o requisito legal da fundada suspeita, que embasa a diligência policial em intuição e critérios subjetivos. Assim, questiona-se: a fundada suspeita é inconvencional frente aos parâmetros interamericanos de proteção aos direitos humanos? A presente pesquisa investigará tal inconvencionalidade à luz do caso Fernández Prieto y Tumbeiro vs. Argentina. Para isso, analisará o direito à liberdade pessoal no Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, verificará os estândares de proteção a tal direito no mencionado caso e sua compatibilidade com a fundada suspeita. Trata-se de uma pesquisa básica, de natureza qualitativa, método dedutivo e procedimentos de revisão bibliográfica e documental. A importância do estudo decorre do impacto que o emprego de justificativas genéricas por policiais, em buscas pessoais realizadas por tais agentes da segurança pública, tem nas violações aos direitos humanos. Os resultados indicam que a fundada suspeita é inconvencional por violar o direito à liberdade pessoal, em especial o artigo 7.2, que prevê a necessidade de tipificação antecipada das hipóteses de detenção, bem como por contrariar o artigo 7.3, que prevê o direito à proteção contra prisão e detenções arbitrárias. Além disso, contrariam os estândares do Caso Fernández Prieto e Tumbeiro vs. Argentina quanto à exigência de que a previsão legal autorizadora de detenções e prisões sem mandado judicial seja baseada em elementos objetivos verificáveis, não em suspeitas genéricas ou reações do indivíduo.