Da extensão dos preceitos fundamentais constitucionais: Limites à politização da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e o papel do Supremo Tribunal Federal

Da extensão dos preceitos fundamentais constitucionais

Limites à politização da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e o papel do Supremo Tribunal Federal

Autores/as

Palabras clave:

Controle de Constitucionalidade, Preceitos Fundamentais, Judicialização da Política

Resumen

Este artigo analisa o controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal, em especial na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e tem como objetivo descobrir se esta, em virtude de suas características, seria mais suscetível para provocar o fenômeno da judicialização da política no STF. Para isso, foi preciso um estudo acerca do sistema de controle concentrado de constitucionalidade, em especial pela ADPF, junto a seu objeto e regramento. Os preceitos fundamentais, que pela sua forma não taxativa, possibilitam uma amplitude de interpretações. Referente à judicialização da política, mesmo havendo divergência na opinião de doutrinadores e magistrados quanto aos seus efeitos, o fenômeno permeia as apreciações constitucionais de larga repercussão no que tange aos direitos fundamentais, gerando uma intervenção jurídica no âmbito político. A partir da análise dos votos dos ministros do STF junto às principais ADPFs já apreciadas pela nossa Corte maior, ou ainda em trâmite, foi possível perceber como os preceitos fundamentais são colocados como justificativa nos votos de forma dilatada. Com o resultado se permite concluir que diante da amplitude e da não taxatividade sobre o conceito de preceito fundamental, a chamada judicialização da política está em constante presença no Judiciário que deveria, entretanto, agir por meio do código normativo, resguardando a segurança jurídica, a independência e harmonia dos Poderes da República.

Biografía del autor/a

Danilo Henrique Nunes, Centro Universitário Estácio de Ribeirão Preto, São Paulo, Brasil

Doutor e mestre em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – área de concentração: Direitos Coletivos e Cidadania; linha de pesquisa: Concreção dos Direitos Coletivos e Cidadania – na condição de bolsista do Programa Institucional de Pesquisa e Produtividade do Centro Universitário Estácio de Ribeirão Preto/SP e do CAPES/MEC.

Lucas Souza Lehfeld, Universidade de Ribeirão Preto, Unaerp, São Paulo, Brasil

Pós-doutor em Direito pela Universidade de Coimbra, Portugal. Doutor em Direito pela PUC-SP. Professor orientador dos programas de mestrado e doutorado em Direitos Coletivos e Cidadania da Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Professor e advogado.

Luciano Dal Sasso Masson, Universidade de Ribeirão Preto, Unaerp, São Paulo, Brasil

Doutorando e mestre em Direitos Coletivos e Cidadania pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Defensor público do Estado de São Paulo.

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Publicado

2022-04-26

Cómo citar

Nunes, D. H., Lehfeld, L. S., & Masson, L. D. S. (2022). Da extensão dos preceitos fundamentais constitucionais: Limites à politização da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e o papel do Supremo Tribunal Federal. Direito Em Movimento, 20(2), 111–145. Recuperado a partir de https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/424

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