UM LUGAR RESERVADO A CÉU ABERTO
Keywords:
sewage tariff, collection, jurisprudence, general repercussion, civil lawsuitAbstract
The Court of Justice of the State of Rio Janeiro was in favor of fighting pollution in Guanabara Bay. On the other hand, the Superior Court of Justice released the eviction of the sewage. The purpose of this article is to analyze this jurisprudential conflict, which causes harm to the consumer, directly and indirectly.
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2018-06-11
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Silva, A. dos S. P. da, & Oliveira, D. de S. (2018). UM LUGAR RESERVADO A CÉU ABERTO. Direito Em Movimento, 16(2), 25–40. Retrieved from https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/85
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