Desafios atuais na garantia de direitos fundamentais no Brasil

Guilherme Braga Pena De Moraes

Current challenges in guaranteeing fundamental rights in Brazil

Authors

Guilherme Braga Pena De Moraes Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, MPRJ, Brasil

Keywords:

current challenges, guarantee, fundamental rights

Abstract

This article is intended to investigate the current challenges in guaranteeing fundamental rights. The innovative aspect lies in the analysis of the impacts of the 1988 Constitution, the trends of jurisprudence over the last thirty four years and finally the future of Constitutional Law in Brazil.

Author Biography

Guilherme Braga Pena De Moraes, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, MPRJ, Brasil

Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Professor de Direito Constitucional da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) e Universidade Federal Fluminense (UFF). Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ), Doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e Pós-Doutor em Direito Constitucional pela Fordham School of Law – Jesuit University of New York (FU/NY).

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