O MICROSSISTEMA DE JUSTIÇA DIGITAL INSTITUÍDO PELAS RESOLUÇÕES CNJ n.º 335/2020, 345/2020, 354/2020, 372/2021, 385/2021 e 398/2021

Fábio Ribeiro Porto

O MICROSSISTEMA DE JUSTIÇA DIGITAL INSTITUÍDO PELAS RESOLUÇÕES CNJ n.º 335/2020, 345/2020, 354/2020, 372/2021, 385/2021 e 398/2021

Authors

Fábio Ribeiro Porto Universidade Federal Fluminense, Niterói, Brasil

Keywords:

digital justice microsystem, digital law, digital transformation, normative power of the national council of justice, digital plataform of the judiciary, center for justice 4.0 100% digital court

Abstract

This study intends to approach in general the Digital Justice Microsystem created by the National Council of Justice. The brief reflection begins by dealing with the digital revolution and its impact on the judiciary, then moving on to the analysis of decoding and the introduction of Microsystems, to address the Normative Power of the CNJ, reaching the main objective of the proposed analysis, the Digital Justice Microsystem introduced by CNJ Resolutions n.'s 335/2020, 345/2020, 354/2020, 372/2021, 385/2021 and 398/2021. The microsystem finds its fundamental core in the Digital Platform of the Brazilian Judiciary, the “root” rule that consolidated the bases and guidelines for the digital transformation that followed with the other Resolutions. The combined study of regulations allows us to conclude that we are facing a new work model that uses all the potential that technology can provide, materializing within the scope of the Judiciary the true and long-awaited digital transformation.

Author Biography

Fábio Ribeiro Porto, Universidade Federal Fluminense, Niterói, Brasil

Mestre em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Pós-Graduado em Direito Privado pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Juiz de Direito e Professor Universitário. Professor Palestrante da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ). Professor da Escola de Administração Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (ESAJ). Professor do Curso de Pós-Graduação em Direito Privado da Universidade Federal Fluminense (UFF). Ex-membro da Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (COJES). Membro do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (CGTIC). Membro do Comitê Gestor de Segurança da Informação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (CGSI). Ex-Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Ex-Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro. Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça.

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