O PROCEDIMENTO JUDICIAL DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTO LEI 11340/2006

O PROCEDIMENTO JUDICIAL DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTO LEI 11340/2006

Autores/as

  • Yedda Ching San Filizzola Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ

Palabras clave:

lei 11340, lei maria da penha, medidas protetivas de urgência, procedimento, violência doméstica

Resumen

Apresentamos interpretação de normas da Lei 11340/2006 que se referem às Medidas Protetivas de Urgência, de afirmada natureza jurídica penal, estabelecendo padrão de método de processamento judicial, tendente não apenas a aplicar com maior abrangência e efetividade a garantia constitucional e a norma legal, mas também visando a abertura de espaços de composição cível de eventuais conflitos familiares e parentais subjacentes à questão da violência doméstica – nem sempre relacionados exclusivamente a cristalização de papéis de gênero, e principalmente observando uma nova compreensão do direito penal, como o instrumento estatal de fato eficaz a soluções de conflitos nas sociedades pós-industriais ocidentais.

Biografía del autor/a

Yedda Ching San Filizzola, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ

Juíza de Direito Titular do IV Juizado de Violência Doméstica do TJRJ Pós-graduada em Direito Civil e Processo Civil

Publicado

2020-06-09

Cómo citar

Filizzola, Y. C. S. (2020). O PROCEDIMENTO JUDICIAL DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTO LEI 11340/2006. Revista Da EMERJ, 22(1), 166–177. Recuperado a partir de https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/161
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