O PROCEDIMENTO JUDICIAL DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTO LEI 11340/2006

O PROCEDIMENTO JUDICIAL DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTO LEI 11340/2006

Authors

  • Yedda Ching San Filizzola Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ

Keywords:

law 11340, maria da penha law, emergency protective measures, procedure, domestic violence

Abstract

Apresentamos interpretação de normas da Lei 11340/2006 que se referem às Medidas Protetivas de Urgência, de afirmada natureza jurídica penal, estabelecendo padrão de método de processamento judicial, tendente não apenas a aplicar com maior abrangência e efetividade a garantia constitucional e a norma legal, mas também visando a abertura de espaços de composição cível de eventuais conflitos familiares e parentais subjacentes à questão da violência doméstica – nem sempre relacionados exclusivamente a cristalização de papéis de gênero, e principalmente observando uma nova compreensão do direito penal, como o instrumento estatal de fato eficaz a soluções de conflitos nas sociedades pós-industriais ocidentais.

Author Biography

Yedda Ching San Filizzola, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ

Juíza de Direito Titular do IV Juizado de Violência Doméstica do TJRJ Pós-graduada em Direito Civil e Processo Civil

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Published

2020-06-09

How to Cite

Filizzola, Y. C. S. (2020). O PROCEDIMENTO JUDICIAL DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTO LEI 11340/2006. Revista Da EMERJ, 22(1), 166–177. Retrieved from https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/161

Issue

Vol. 22 No. 1 (2020): Revista da EMERJ

Section

Artigos

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