COLUSÕES ALGORÍTMICAS: ESTUDO DE CASO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 08012.011791/2010-56 (CADE) - AUTOESCOLAS E DESPACHANTES

Heloisa Gomes Medeiros; Hugo Assis Passos

COLUSÕES ALGORÍTMICAS

ESTUDO DE CASO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 08012.011791/2010-56 (CADE) - AUTOESCOLAS E DESPACHANTES

Authors

Heloisa Gomes Medeiros Universidade Federal do Paraná - UFPR, Curitiba, Brasil
Hugo Assis Passos Universidade Estadual do Maranhão - UEMA, São Luís, Brasil http://orcid.org/0000-0001-6196-4004

Keywords:

collusion, algorithm, free competition

Abstract

The information society and its expressions bring new perspectives to competition law. In this context, this article aims to reflect on the use of algorithms as instruments for tacit collusion, especially the case of the formation of a cartel by driving schools and brokers appreciated by CADE. We highlight the offensive effects to free competition from the use of software, whose algorithms help anticompetitive collusion. For this reason, the deductive approach method is used, under the monographic procedure, with the bibliographic research technique and case study. It is concluded that the algorithms can be used as deleterious tools to constitutional rights, regarding freedom of competition.

Author Biographies

Heloisa Gomes Medeiros, Universidade Federal do Paraná - UFPR, Curitiba, Brasil

Doutora e mestra em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Graduada em Direito pela Faculdade São Luís/MA. Pesquisadora do Grupo de Estudo em Direito Autoral e Industrial da Universidade Federal do Paraná (GEDAI/UFPR). Professora Universitária. Advogada.

Hugo Assis Passos, Universidade Estadual do Maranhão - UEMA, São Luís, Brasil

Advogado, Conselheiro Estadual da OAB/MA. Doutorando em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP. Mestre em Direito Constitucional e Sociedade pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Professor de Direito da Universidade Estadual do Maranhão.

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