A eficácia jurídica das decisões dos tribunais comunitários no sistema de justiça moçambicano
DOI:
https://doi.org/10.70622/2238-7110.2026.744Palavras-chave:
tribunais comunitários, eficácia jurídica, acesso à justiça, pluralismo jurídico, sistema de justiça moçambicanoResumo
O presente estudo analisa a eficácia jurídica das decisões dos tribunais comunitários no sistema de justiça moçambicano, com enfoque no seu papel na promoção do acesso à justiça e na resolução de conflitos locais. A investigação procura compreender em que medida as decisões proferidas por essas instituições produzem efeitos jurídicos e sociais, bem como identificar os principais desafios institucionais e normativos que condicionam a sua atuação no contexto do pluralismo jurídico reconhecido pela Constituição da República de Moçambique. O estudo adoptou uma abordagem qualitativa, baseada na revisão bibliográfica e documental da legislação, da doutrina e da literatura científica nacional e internacional, complementada por entrevistas semiestruturadas. Participaram da pesquisa 150 indivíduos, seleccionados por amostragem intencional, entre juízes dos tribunais comunitários, magistrados judiciais, procuradores, advogados, líderes comunitários, académicos da área do Direito e cidadãos que recorreram aos tribunais comunitários. Os resultados indicam que essas instituições desempenham um papel pertinente na mediação e resolução célere de conflitos de reduzida complexidade, contribuindo para a coesão social e o acesso à justiça. Contudo, persistem limitações relacionadas com a reduzida força jurídica das suas decisões, insuficiência de recursos e fragilidades na articulação com os tribunais judiciais. Conclui-se que o fortalecimento do quadro normativo, a capacitação contínua dos juízes comunitários e o reforço da cooperação entre a justiça comunitária e a justiça formal são fundamentais para consolidar a eficácia jurídica dos tribunais comunitários em Moçambique.
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