Arquitetura do pacto federativo em matéria de competências ambientais: Reflexões acerca da ADIN nº 4757-DF

Arquitetura do pacto federativo em matéria de competências ambientais

Reflexões acerca da ADIN nº 4757-DF

Autori

Parole chiave:

meio ambiente, competências, federalismo cooperativo

Abstract

Este artigo investiga a evolução do tratamento conferido pelo Poder Judiciário em suas decisões reativamente à eficácia da implementação do federalismo cooperativo amparado pela Constituição de 1988, bem como em que medida essa evolução representa a maior concretude do direito ao meio ambiente saudável e equilibrado, que é de todos e essencial para uma saudável qualidade de vida. A análise abrange a transição do federalismo centrípeto para o modelo cooperativo e sua evolução, bem como a expressão e reconhecimento que a federação conquistou por suas ações legislativas e administrativas e o correspondente significado para melhor atuação do poder público na proteção ambiental. O estudo dedica-se então à análise da Adin 4.757-DF, que investigou a constitucionalidade da Lei Complementar nº 140/2011. Essa lei regulamentou a competência administrativa ambiental para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no que diz respeito às ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativa à proteção do meio ambiente. O estudo investiga as contribuições teóricas e hermenêuticas que esse acórdão traz para a interpretação do federalismo cooperativo em questões ambientais através da estruturação da arquitetura do modelo constitucional contemplando coesão, funções não sobrepostas, eficiência e ao mesmo tempo cooperação e diálogo interinstitucional.

Biografia autore

Flavio Ahmed, Universidade Candido Mendes. Campos de Goytacazes. Brasil

Doutor e mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Candido Mendes (UCAM).

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Pubblicato

2023-11-29

Come citare

Ahmed, F. (2023). Arquitetura do pacto federativo em matéria de competências ambientais: Reflexões acerca da ADIN nº 4757-DF. Direito Em Movimento, 21(2), 27–48. Recuperato da https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/561
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