APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS COMO GARANTIA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL

Matheus Rodrigues Kallas

APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS COMO GARANTIA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL

Authors

Matheus Rodrigues Kallas Faculdade de Direito de Franca

Keywords:

atypical measures, civil lawsuit, creditor, debtor

Abstract

With the coming of the Code of Civil Procedure of 2015, its content devices allow measures such as apprehension of habilitation, cancellation of credit and blocking of loan as penalties for noncompliance with the execution of court order to satisfy the creditor. The present work aims to bring an analysis of atypical measures ordered with the purpose of complying with judicial orders. The research will be constructed mainly by the deductive-bibliographic method, according to which a logical construction is undertaken that allows the analysis of the general for the particular, through bibliographic studies. The contents of civil procedural doctrines will be analyzed and presented due to the depth of the theme. Dialectical study, which generates discussion and argumentation, and the dogmatic-juridical study, which analyzes law, jurisprudence and doctrine, will be undertaken, making analogies and interpretations. In the field of practice and empiricism, through the inductive method, will be sought civil lawsuits that involve the subject, presenting judgments and decisions.

Author Biography

Matheus Rodrigues Kallas, Faculdade de Direito de Franca

Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Franca.

References

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