Notes on the unseizability of high-end luxury family assets
Keywords:
homestead, attachment, luxury residenceAbstract
The fundamental right to housing has as one of the elements of protection the unseizability called homestead. However, luxury housing does not seem to be protected by this institute. The present work discusses the limits of the homestead in order to give a correct and proportional interpretation to the institute.
References
COMPARATO, Fábio Konder. Função Social da Propriedade dos Bens de Produção. REVISTA DE DIREITO MERCANTIL, INDUSTRIAL, ECONOMICO E FINANCEIRO, v. 63, p. 71-79, 1986
DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito de Família. 11ª edição. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2016, p. 360.
DIDIER JUNIOR, Fredie; DA CUNHA, Leonardo Caneiro; BRAGA, Paula Sarno. Curso de Processo Civil: Execução. 7ª Edição. JusPodivm, 2017
______________. Família pluriparental, uma nova realidade. Disponível em http//www.mariaberenice.com.br/novasfamília, acessado em 20/10/2021
FACHIN, Luiz Edson. Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo. 2ª ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2006
GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. Direito Civil: Família. São Paulo: Atlas, 2008
____________; MARÇAL, Thais Boia. Penhorabilidade do bem de família luxuoso na perspectiva civil constitucional. URIS PLENUM, v. 67, p. 69-80, 2016
GOUVÊA, Eduardo Mingorance de Freitas. Bem de Família e Mínimo Existencial: a responsabilidade patrimonial do devedor e o direito fundamental do credor. Belo Horizonte, Editora Dialética, 2020
MADALENO. Rolf. Noção de Família. In:_____Curso de direito de família. 5 ed. rev. Atual. e ampl.- Rio de Janeiro? Forense, 2013
MARMITT, Arnaldo. Bem de família. Rio de Janeiro: Aide. 1995.
SARMENTO, Daniel; NETO, Cláudio Pereira de Souza. Direito Constitucional: teoria, história e métodos de trabalho. 2ª edição. Belo Horizonte, Fórum, 2014
SCHREIBER, Anderson. Função Social da Propriedade na Prática Jurisprudencial Brasileira. Revista Trimestral de Direito Civil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 159-182, 2000
TEPEDINO, Gustavo; OLIVA, Milena Donato. Teoria Geral do Direito Civil. 3ª Edição. Rio de Janeiro. Forense, 2022
Sites consultados:
PLANALTO, Mensagem de Veto nº 1.047/2006, disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/msg/vep/vep-1047-06.htm, acessado em 02/07/2022
STJ Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201200335560&dt_publicacao=14/06/2012 , acessado em 04/07/22
DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito de Família. 11ª edição. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2016, p. 360.
DIDIER JUNIOR, Fredie; DA CUNHA, Leonardo Caneiro; BRAGA, Paula Sarno. Curso de Processo Civil: Execução. 7ª Edição. JusPodivm, 2017
______________. Família pluriparental, uma nova realidade. Disponível em http//www.mariaberenice.com.br/novasfamília, acessado em 20/10/2021
FACHIN, Luiz Edson. Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo. 2ª ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2006
GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. Direito Civil: Família. São Paulo: Atlas, 2008
____________; MARÇAL, Thais Boia. Penhorabilidade do bem de família luxuoso na perspectiva civil constitucional. URIS PLENUM, v. 67, p. 69-80, 2016
GOUVÊA, Eduardo Mingorance de Freitas. Bem de Família e Mínimo Existencial: a responsabilidade patrimonial do devedor e o direito fundamental do credor. Belo Horizonte, Editora Dialética, 2020
MADALENO. Rolf. Noção de Família. In:_____Curso de direito de família. 5 ed. rev. Atual. e ampl.- Rio de Janeiro? Forense, 2013
MARMITT, Arnaldo. Bem de família. Rio de Janeiro: Aide. 1995.
SARMENTO, Daniel; NETO, Cláudio Pereira de Souza. Direito Constitucional: teoria, história e métodos de trabalho. 2ª edição. Belo Horizonte, Fórum, 2014
SCHREIBER, Anderson. Função Social da Propriedade na Prática Jurisprudencial Brasileira. Revista Trimestral de Direito Civil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 159-182, 2000
TEPEDINO, Gustavo; OLIVA, Milena Donato. Teoria Geral do Direito Civil. 3ª Edição. Rio de Janeiro. Forense, 2022
Sites consultados:
PLANALTO, Mensagem de Veto nº 1.047/2006, disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/msg/vep/vep-1047-06.htm, acessado em 02/07/2022
STJ Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201200335560&dt_publicacao=14/06/2012 , acessado em 04/07/22
Downloads
Published
2022-08-11
How to Cite
Rangel, G. D. R., & Rangel, R. R. (2022). Notes on the unseizability of high-end luxury family assets. Direito Em Movimento, 20(2), 178–195. Retrieved from https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/437
Issue
Section
Artigos
License
Copyright (c) 2022 Direito em Movimento
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Authors who publish in this Journal agree to the following terms:
- Authors retain copyright and grant the Journal of Constitutional Research the right of first publication with the article simultaneously licensed under the Creative Commons - Attribution 4.0 International which allows sharing the work with recognition of the authors and its initial publication in this Journal.
- Authors are able to take on additional contracts separately, for non-exclusive distribution of the version of the paper published in this Journal (eg.: publishing in institutional repository or as a book), with a recognition of its initial publication in this Journal.
- Authors are allowed and encouraged to publish their work online (eg.: in institutional repositories or on their personal website) at any point before or during the submission process, as it can lead to productive exchanges, as well as increase the impact and the citation of the published work (see the Effect of Open Access).
