Notas acerca da impenhorabilidade do bem de família de alto padrão de luxo
Palavras-chave:
bem de família, penhora, moradia de luxoResumo
O direito fundamental à moradia tem como um dos elementos de proteção a impenhorabilidade do denominado “bem de família”. Contudo, a moradia de luxo não parece ser protegida por esse instituto. O presente trabalho discute os limites da proteção do bem de família, de modo a dar uma interpretação correta e proporcional ao instituto.
Referências
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Publicado
11.08.2022
Como Citar
Rangel, G. D. R., & Rangel, R. R. (2022). Notas acerca da impenhorabilidade do bem de família de alto padrão de luxo. Direito Em Movimento, 20(2), 178–195. Recuperado de https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/437
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