O STF E O DIREITO DAS TRAVESTIS À UNIDADE PRISIONAL: COMENTÁRIOS À DECISÃO PROFERIDA NO HABEAS CORPUS N° 152.491

Adriana Ramos de Mello

O STF E O DIREITO DAS TRAVESTIS À UNIDADE PRISIONAL

COMENTÁRIOS À DECISÃO PROFERIDA NO HABEAS CORPUS N° 152.491

Authors

Adriana Ramos de Mello Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ

Keywords:

gender identity, deprivation of liberty, habeas corpus no. 152.491, prison system, LGBTT

Abstract

This essay aims to reflect on the penitentiary treatment given to transsexuals and transvestites based on a paradigmatic STF judgment. By granting habeas corpus n. 152,491, the Court authorized the transfer of two transvestites to a prison unit compatible with their gender identities and caused in the public sphere an important precedent regarding the discrimination that the LGBTT population suffers within the prison system. From a broader perspective, the decision took into account international frameworks for the protection of the dignity of the human person and respect for the diversity of gender identities.

Author Biography

Adriana Ramos de Mello, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ

Doutora em Direito pela Universidade Autônoma de Barcelona. Juíza Titular do I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do TJRJ

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