INIDIGENOUS LAND RIGHTS: THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS AND THE CASE OF THE AWAS TINGNI AGAINST NICARAGUA

Erick  Linhares

INIDIGENOUS LAND RIGHTS

THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS AND THE CASE OF THE AWAS TINGNI AGAINST NICARAGUA

Autor/innen

Erick Linhares Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - TJRR

Schlagworte:

inter-american court of human rights, indigenous rights, justice

Abstract

The purpose of this research is to expound the main characteristics of the Awas Tingni Community v. Nicaragua case, decided by the Inter-American Court of Human Rights. The main contention of the case was the right of the indigenous community to their ancestral lands. In order to understand the law concept and legal interpretation, and to clarify the rationality behind the decision, this text considers the right to equality in culture; and indigenous land rights as being vital for culture, religion and family development (elements intrinsic to subsistence). The analysis of this judicial decision shows a dialogue between morality and law (Inter-American Convention), with important notions of responsibility. The text also considers that the Theory of Integrity, defended by Ronald Dworkin, is the best model to analyze the case, as it demonstrates the overlapping between justice and morality.

Autor/innen-Biografie

Erick Linhares, Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - TJRR

Doctorate in International Relations (University of Brasília - UnB), Post Doctorate in Human Rights (Jus Conimbrigae – Faculty of Law at the University of Coimbra), and Judge in the State of Roraima/Brazil.

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