A jurisprudência do STF na pandemia da COVID-19 e sua repercussão nas Políticas Públicas em tempos de crise
Palabras clave:
Competências, Covid-19, Federação, Pandemia, Políticas PúblicasResumen
O artigo objetiva analisar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada no início da pandemia da Covid-19, no ano de 2020, sob dois aspectos: as competências federativas e a obrigatoriedade de observância de normas técnicas e científicas pelas autoridades do Poder Executivo. Através de abordagem metodológica de inferência, a partir da doutrina e dos julgados do Supremo Tribunal Federal, busca-se chegar a uma conclusão sobre a repercussão jurídico-política dessa jurisprudência constitucional da pandemia do coronavírus, especialmente no ano inicial das medidas restritivas, para o desenvolvimento, em geral, de políticas públicas em tempos de crises no contexto de conflito federativo no Brasil.
Citas
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, 5 de outubro de 1988.
BRASIL. Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13979.htm>.
BRASIL. Lei n.º 14.035, de 11 de agosto de 2020. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14035.htm>.
BRASIL. Medida Provisória n.º 926, de 20 de março de 2020. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv926.htm>.
BRASIL. Medida Provisória n.º 966, de 13 de maio de 2020. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/mpv/mpv966.htm>.
BRASIL. STF, Tribunal Pleno, ADI 6341 MC/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, j. 15 abr. 2020, DJe 7 maio 2020.
BRASIL. STF, Tribunal Pleno, ADI 6343 MC/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 6 maio 2020, DJe 29 maio 2020.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Discricionariedade administrativa na Constituição de 1988. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2012.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Lições de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2017.
HOWLETT, Michael; RAMESH, M.; PERL, Anthony. Política pública: seus ciclos e subsistemas, uma abordagem integradora. Trad. Francisco G. Heidemann. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Discricionariedade e controle jurisdicional. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1993.
SARLET, Ingo Wolfgang. Comentário ao artigo 198. In: CANOTILHO, J. J. Gomes et al. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013.
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