Public policies and consensus: The relevance of consensus for the success of public policy, with attention to “street-level bureaucrats” and recipients, and a proposal based on the consensual approach method

Public policies and consensus

The relevance of consensus for the success of public policy, with attention to “street-level bureaucrats” and recipients, and a proposal based on the consensual approach method

Authors

  • Rafael Alem Mello Ferreira Faculdade de Direito do Sul de Minas. Brasil https://orcid.org/0000-0002-5414-6705
  • Guilherme Martins Freire Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro. Brasil

Keywords:

public policy, consensus, street-level bureaucrats, recipients, consensual approach method

Abstract

Is the formation of consensus around public policies, in their various phases and among their various actors, relevant to their success or failure? This article aims to analyze the relationship between public policy and consensus, with attention to “street-level bureaucrats” and recipients, and provide a proposal based on the consensual approach method. The text develops in three parts. The first enunciates general lines about public policies, necessary to understand the theme. Next, the public policy cycle will be addressed, with its multiple stages and actors, and the relevance of bringing “frontline bureaucrats” and beneficiaries to all its phases. Finally, the consensual approach method is investigated, through examples of application in Brazil, and its use is proposed to formulate, implement and evaluate public policies.

Author Biographies

Rafael Alem Mello Ferreira, Faculdade de Direito do Sul de Minas. Brasil

Doutor em Direito pela Universidade Estácio de Sá (UNESA-RJ). Professor do Programa de Pós-Graduação stricto sensu da Faculdade de Direito do Sul de Minas (FDSM).

Guilherme Martins Freire, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro. Brasil

Pós-graduado em Direito Público pelo Centro Universitário Leonardo da Vinci (UNIASSELVI). Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).

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Published

2023-11-29

How to Cite

Alem Mello Ferreira, R., & Martins Freire, G. (2023). Public policies and consensus: The relevance of consensus for the success of public policy, with attention to “street-level bureaucrats” and recipients, and a proposal based on the consensual approach method. Direito Em Movimento, 21(2), 103–116. Retrieved from https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/551

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