O NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO E O RACISMO AMBIENTAL: EFETIVAÇÃO DO ODS N° 06?

Priscila Elise Alves Vasconcelos; Luiza Lins Veloso

O NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO E O RACISMO AMBIENTAL

EFETIVAÇÃO DO ODS N° 06?

Authors

Priscila Elise Alves Vasconcelos Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD
Luiza Lins Veloso Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Keywords:

sanitation, cities, environmental racism, the 2030 agenda

Abstract

After 20 years of processing, on July 15th, 2020, the new legal framework for basic sanitation in Brazil was sanctioned. Much has already been discussed in the scientific and political sphere on the norms and whether it will really combat one of the national historical problems: environmental racism. This article aims to address the issue of environmental racism within the context of the new standard, as well as whether through it will be implemented the UN SDG No. 06, which deals with access to basic sanitation. To this end, a bibliographical research was carried out, based on scientific articles and legislation in addition to official data in order to verify whether the 2030 Agenda will be effectively implemented in this context. In the end, it is possible to see that the path is arduous and that behavioral and educational changes need to be taken, in addition to a social collection with the Federal Public.

Author Biographies

Priscila Elise Alves Vasconcelos, Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD

Estágio Pós-Doutoral em Direito das Cidades (UERJ), Doutora em Direito (UVA RJ), Mestra em Agronegócios (UFGD MS). Especialista em Meio Ambiente (COPPE UFRJ) e Direito Público e Direito Privado (EMERJ ESA). Pesquisadora GGINNS. Professora da Faculdade de Direito e Relações Internacionais da Universidade Federal da Grande Dourados (FADIRI UFGD). Bolsista PROSUP CAPES UVA.

Luiza Lins Veloso, Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Defensora Pública do Estado de São Paulo. Especialista em Direito Público e Direito Privado (EMERJ ESA).

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