FEMINICÍDIO
CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE DA MULHER QUE FACILITAM A PRÁTICA DO DELITO
Keywords:
feminicide, vulnerability, efficiencyAbstract
The present work has as main objective to present the discussions regarding the vulnerability of the victim that facilitates the practice of crime, performing an analysis about the punitive power of the State against repression against gender violence. To do so, it addresses the lack of state assistance to protect the woman, causing trivialization and repetitive practices, generating the perpetrator’s incapacity, resulting in feminicide. As will be demonstrated, feminicide, that is, the death of a woman because of her gender, which became a deeper topic of debate from the year 2015, when promulgated Law No. 13,104 which included the practice as a new qualifier for the homicide crime. Legislative innovation, although it represents a step forward in the struggle for the protection of women, still needs to be improved and reflected on the effectiveness of the criminalization of feminicide as a means of combating gender-based violence against women.
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