O MONITORAMENTO ELETRÔNICO: LIBERDADE VIGIADA OU ESTIGMA QUE LIBERTA?

Adriana Loriato Citro Vieira de Mello

O MONITORAMENTO ELETRÔNICO

LIBERDADE VIGIADA OU ESTIGMA QUE LIBERTA?

Authors

Adriana Loriato Citro Vieira de Mello Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ

Keywords:

electronic monitoring, ankle bracelet, instrumental aims

Abstract

This paper addresses the Electronic Monitoring System as a control method and observation of convicts. The aim of this study is to evaluate the stage of the criminal policy in the past decade and the implementation of the system, in a critical and instrumental view. The methodology involved a bibliographical and documentary research, aiming to seek theoretical frameworks, as well as field experience, since the author is a Justice officer and works as a Director of Mandamus Center Executions Court Criminal of the Rio de Janeiro State Court. The field of study delimited to interviews with inmates in home prison regimen, visit to SISPEN, Patronato Magarino Torres and penitentiaries, collection of statistical data, always in order to confront the reality of the prison system fluminense with others. Finally, it analyzes the current situation, highlighting the advantages and disadvantages of using the electronic anklet. The finding indicates positive actions to be developed, whose implementation could contribute to the actual direction of the measure, pointing also to the need for commitment of all actors involved in the project.

KEYWORDS: Electronic Monitoring. Ankle bracelet. Instrumental aims.

Author Biography

Adriana Loriato Citro Vieira de Mello, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ

Diretora da Central de Mandados da Vara de Execuções Penais (VEP) – Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

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