A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR: O SOLO CRIADO E O DIREITO A MORADIA

Romantiezer Theodoro Gomes Da Silva

A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR

O SOLO CRIADO E O DIREITO A MORADIA

Autores

Romantiezer Theodoro Gomes Da Silva Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ

Palavras-chave:

direito à moradia, estatuto das cidades, município, outorga onerosa do direito de construir

Resumo

A outorga onerosa do direito de construir está prevista na lei 10.257 de 2001, conhecida como a Estatuto das Cidades. Trata-se de instituto jurídico que visa a regular o uso do espaço urbano, sendo um instrumento importante para o desenvolvimento das cidades. Ocorre quando o município fixa áreas nas quais o direito de construir pode ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico fixado em lei mediante contrapartida a ser prestada pelo proprietário. Fixado o limite para a construção, sobre o que for construído acima desse limite é aplicado o instituto, que consiste numa remuneração aos cofres públicos de acordo com critérios previamente estabelecidos. O valor arrecadado deve ser usado pelo poder público em projetos habitacionais, melhoria de equipamentos urbanos, criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes etc. Consiste em adequar o investimento e o lucro do construtor ao desenvolvimento daquela localidade, visando sempre a garantir o direito constitucional à moradia e ao meio ambiente equilibrado.

Biografia do Autor

Romantiezer Theodoro Gomes Da Silva, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ

Técnico de Atividade Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Pós-Graduado em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

Referências

ALOCHIO, Luis Henrique Antunes. Do solo criado (outorga onerosa do direito de construir): instrumento de tributação para a ordenação do ambiente urbano. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1988. Disponível em: www.planalto.gov.br, acesso em: 07 ago. 2018.
BRASIL. Decreto nº 591, de 06 de julho de 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Promulgação. Diário Oficial da União, Brasília, 06 de jul. de 1992. Disponível em: www.planalto.gov.br, acesso em: 07 ago. 2018.
BRASIL. Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964. Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 30 de nov. de 1964. Disponível em: www.planalto.gov.br, acesso em: 11 ago. 2018.
BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Diário Oficial da União, Brasília, 25 de out. de 1966. Disponível em: www.planalto.gov.br, acesso em: 19 ago. 2018.
BRASIL. Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 10 de jul de 2001. Disponível em: www.planalto.gov.br, acesso em: 11 ago. 2018.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 1.273.010/RS. Relator: Benedito Gonçalves. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília 17 set. 2012. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201101996208&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea, acesso em: 30 ago. 2018.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 140.436/SP. Relator: Carlos Velloso. Diário da Justiça, Brasília 06 ago. 1999. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=208301, acesso em: 18 ago. 2018.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 226.942/SC. Relator: Menezes Direito. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília 15 maio. 2009. Disponível em: http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28226942%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/yd89pvc9, acesso em: 30 ago. 2018.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 387.047/SC. Relator: Eros Graus. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília 02 maio. 2008. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=524433, acesso em: 18 ago. 2018.
DALLARI, Adilson Abreu; DI SARNO, Daniela Campos Libório. Direito Urbanístico e Ambiental. 2. ed. rev. Belo Horizonte: Fórum, 2011.
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS. Resolução nº 217-A da Assembleia Geral das Nações Unidas em Paris. 10 dez. 1948. Disponível em: http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/508144/000992124.pdf?sequence, acesso em: 31 jul. 2018.
FILHO, José dos Santos Carvalho. Comentários ao Estatuto das Cidades. 5. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Editora Atlas, 2013.
FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Estatuto da Cidade Comentado: Lei 10.257/01 – lei do Meio Ambiente Artificial. 2. ed. rev, atual. e ampli. São Paulo: Editora Revista dos tribunais, 2005.
FLORIANÓPOLIS. Prefeitura Municipal. Lei nº 3.338, de 28 de dezembro de 1989.
Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a1/sc/f/florianopolis/lei-ordinaria/1989/334/3338/lei-ordinaria-n-3338-1989-dispoe-sobre-a-atualizacao-e-alteracao-da-legislacao-urbana-do-municipio-de-florianopolis-e-da-outras-providencias?q=3338, acesso em: 18 ago. 2018.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito de Construir. 11. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2013.
MELLO, Cleyson de Moraes; MOREIRA, Thiago. Direitos fundamentais e dignidade da pessoa humana. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2015.
MORADORES de condomínios de alto padrão da Vila Leopoldina pressionam prefeitura contra moradias populares no bairro. G1. São Paulo, 04 jun. 2018. São Paulo e Região. Disponível em: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/moradores-de-condominios-de-alto-padrao-da-vila-leopoldina-pressionam-prefeitura-contra-moradias-populares-no-bairro.ghtml?utm_source=facebook&utm_medium=share-bar-smart&utm_campaign=share-bar, acesso em: 01 set. 2018.
OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Comentários ao Estatuto das Cidades. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005.
O SOLO CRIADO – ANAIS DO SEMINÁRIO, 1976. São Sebastião, São Paulo e Embu das Artes, SP. Carta de Embu. São Paulo: Fundação Prefeito Faria Lima, 1977. Disponível em: https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/1894685/mod_resource/content/0/08%20Carta%20do%20Embu.pdf, acesso em: 12 ago. 2018.
RIO DE JANEIRO. Tribunal de Justiça. Apelação 0045652-20.2009.8.19.0002. Relator: Marcos Alcino de Azevedo Torres. Rio de Janeiro, 21 ago. 2012. Disponível em: http://www4.tjrj.jus.br/ejud/ConsultaProcesso.aspx?N=201200120494, acesso em: 30 ago. 2018.
SANTIN, Janaína Rigo; MARANGON, Elizete Gonçalves. O Estatuto da Cidade e os instrumentos de política urbana para proteção do patrimônio histórico: outorga onerosa e transferência do direito de construir. Scientific Eletronic Library Online – SciELO. Portal de Periódicos CAPES. Acesso em: 29 jul. 2018.
SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Apelação 1003307-38. 2015.8.26.0577. Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal. São Paulo, 20 mar. 2017. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cposg/search.do;jsessionid=F79D389164D3D8699FC4C017B29C9BDC.cposg7?conversationId=&paginaConsulta=1&localPesquisa.cdLocal=-1&cbPesquisa=NUMPROC&tipoNuProcesso=UNIFICADO&numeroDigitoAnoUnificado=1003307-38.2015&foroNumeroUnificado=0577&dePesquisaNuUnificado=1003307-38.2015.8.26.0577&dePesquisa=&uuidCaptcha=#?cdDocumento=60, acesso em: 30 ago. 2018.
SILVA, Franciny Beatriz Abreu de Figueiredo e. Os instrumentos de ordenação, controle ambiental e sustentabilidade das cidades: da outorga onerosa do direito de construir, das operações urbanas consorciadas e da transferência do direito de construir. Revista da EMESC/ Escola Superior de Magistratura do Estado de Santa Catarina, Florianópolis, v. 15, p. 51-54, jun. 2003.