Vol. 21 No. 2 (2019): Revista da EMERJ

REVISTA DA EMERJ - V. 21 N° 2

Published: 2019-08-01

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ATO PROCESSUALIZADO E AÇÃO ANULATÓRIA (ART. 966, §4º, CPC)

Cássio Benvenutti de Castro

181-215
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BODY IMAGE THE PERSPECTIVE OF THE RIGHT TO HEALTH IN THE FUNCTIONAL DIFFERENCE. BRIEF OVERVIEW OF PORTUGUESE LEGISLATION

Reinaldo Cavalcanti Alvarenga

216-237
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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS A OMISSÃO DO ADMINISTRADOR COMO OFENSA À DIGNIDADE

Thalles Passos de Oliveira

238-262
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A NECESSÁRIA RELEITURA DA SÚMULA 444 DO STJ À LUZ DA CONCEPÇÃO ATUAL DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

Anderson de Paiva Gabriel

263-282
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