Editorial Team
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Editor-in-Chief:
Des. Jessé Torres Pereira Júnior, Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, EMERJ, Brasil
Assistant Editor:
Dr. Antônio Aurélio Abi Ramia Duarte, Universidad de Salamanca, USAL, Espanha.
Editorial Board:
Dr. Alexandre Antonio Franco Freitas Câmara, Fundação Getúlio Vargas, FGV, Brasil.
Dr. André Gustavo Corrêa de Andrade, Universidade Estácio de Sá, UNESA, Rio de Janeiro, Brasil.
Dra. Carolina Uzeda Libardoni, Universidade Federal do Paraná, UFPR, Brasil.
Dr. Cesar Felipe Cury, Universidade Estácio de Sá, UNESA, Brasil.
Dr. Daniel Vianna Vargas, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, Rio de Janeiro, Brasil.
Dr. Fredie Souza Didier Junior, Faculdade Baiana de Direito, FBD, Brasil.
Dr. Gustavo Quintanilha Telles de Menezes, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, Brasil.
Dr. Humberto Dalla Bernardina de Pinho, Universidade do Estado do Rio de Janeiro UERJ, Brasil.
Dra. Janaína Soares Noleto, Universidade Federal do Ceará, UFC, Brasil.
Dr. Luciano Vianna Araújo, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, PUC-Rio, Brasil.
Dr. Rodrigo Borges Valadão, Albert-Ludwigs-Universitaet Freiburg, UNI FREIBURG, Alemanha.
Dra. Thais Amoroso Paschoal, Universidade Estadual Paulista, UNESP, Brasil.
Dra. Trícia Navarro Xavier Cabral, Universidade Federal do Espírito Santo, UFES, Brasil.
Emeritus Advisors:
Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Me. Antonio Saldanha Palheiro, Brasília, Brasil.
Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luis Felipe Salomão, Brasília, Brasil.
Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Me. Marco Aurélio Bellizze Oliveira, Brasília, Brasil.
Dr. Adán Carrizo González-Castell, Universidad de Salamanca, USAL, Espanha.
Dr. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, Brasil.
Me. Caetano Ernesto da Fonseca Costa, Universitat de Barcelona, UB, Espanha.
Dr. Cassio Scarpinella Bueno, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC/SP, Brasil.
Dr. José Guilherme Vasi Werner, Fundação Getúlio Vargas, FGV, Brasil.
Administrative Team - EMERJ:
Director of the Postgraduate Department in Law:
Director of the Academic-Scientific Secretariat Division/Text Review:
Dra. Marta Maria Crespo Rodriguez
Executive Secretaries:
Yanka Albertin Sodré da Silva e Fernanda Lidimara Barbosa
Graphic-Editorial Production:
Graphic Design Service (EMERJ)
