The (in)feasibility of qualifying feminicide in the case of a transsexual victim

The (in)feasibility of qualifying feminicide in the case of a transsexual victim

Authors

  • Anderson Pinheiro da Costa Centro Universitário do Distrito Federal, Distrito Federal, Brasil
  • Ana Paula Correia de Souza Centro Universitário do Distrito Federal, Distrito Federal, Brasil https://orcid.org/0000-0002-2421-0761
  • Ana Paula Dória de Carvalho Centro Universitário do Distrito Federal, Distrito Federal, Brasil

Keywords:

femicide, transgender, women, principles, maria da penha law

Abstract

The general objective of the research is to reveal whether or not the qualifier of Feminicide can include transsexual women as victims, under the bias of the criminal guarantee guaranteed by the Constitution. As a research methodology, qualitative was used and, as a method of data collection, bibliographic and jurisprudential analysis. Thus, we sought to analyze the main aspects of the crime of homicide, with emphasis on its qualified form known as femicide, and to verify how current doctrine and jurisprudence are positioning themselves with regard to the applicability of this qualified form to transsexual women, since the law, in its literal interpretation, specifies that Femicide is the act of killing a woman for “female” reasons. As a theoretical framework, the research was based on the lessons of Bittencourt (2017), Capez (2021), Cunha (2018), Carneiro (2019), Ferrajoli (2010) and Hungary (2018).

Author Biographies

Anderson Pinheiro da Costa, Centro Universitário do Distrito Federal, Distrito Federal, Brasil

Professor universitário - UDF. Especialista em Direito Penal. Mestre em Educação e advogado criminalista.

Ana Paula Correia de Souza, Centro Universitário do Distrito Federal, Distrito Federal, Brasil

Professora universitária - UDF. Especialista em Direito Penal. Mestre em Educação e advogada criminalista.

Ana Paula Dória de Carvalho, Centro Universitário do Distrito Federal, Distrito Federal, Brasil

Professora universitária-UDF, especialista em direito penal, mestre em educação e advogada criminalista.

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2022-08-04

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da Costa, A. P., de Souza, A. P. C., & de Carvalho, A. P. D. (2022). The (in)feasibility of qualifying feminicide in the case of a transsexual victim. Direito Em Movimento, 20(2), 15–47. Retrieved from https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/433

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Vol. 20 No. 2 (2022): Revista Direito em Movimento

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