Direitos humanos da pessoa com câncer e os reflexos no tratamento para sua qualidade de vida

Resumo

O presente artigo tem como objetivo a análise quanto à aplicabilidade dos direitos da pessoa com câncer por meio das políticas públicas existentes no Brasil e seus reflexos no tratamento do paciente para sua melhor qualidade de vida. É imperioso falar desse tema, visto o crescente número de casos nos últimos 20 anos, muito embora também tenhamos tido aumento dos números de pacientes em remissão parcial ou completa, o que, de certo, proporciona maior sobrevida à pessoa com câncer. Porém, cabe salientar que estudos recentes presumem um aumento expressivo para os próximos anos, com especial atenção aos jovens, fazendo-se necessário o letramento desse público no que tange à prevenção. A metodologia deste estudo utiliza materiais bibliográficos de relevantes autores, traçando um paralelo dos estudos e dados por estes apresentados com o que já temos sob a forma de direitos assegurados pela recente Lei 14.238, de 19 de novembro de 2021, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Câncer, e com os demais projetos de lei que tramitam e tendem a reforçar a merecida atenção ao tema e ao direito conquistado. Trataremos aqui dos mais importantes aspectos vigentes, sob a forma da lei, no que se refere ao acesso ao serviço público de saúde, do tratamento de prevenção, conforme preconiza a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Pessoa com Câncer, resultando em programas elaborados pelo Governo que visam a oferecer aos pacientes e familiares tratamento e acompanhamento multidisciplinar que lhes permita não apenas o tratamento paliativo.