Um primeiro olhar ao enquadramento normativo da Lei nº 14.344/22 (Lei Henry Borel) ao mundo dos fatos

Paula Naves Brigagão

Um primeiro olhar ao enquadramento normativo da Lei nº 14.344/22 (Lei Henry Borel) ao mundo dos fatos

Autores

Paula Naves Brigagão Universidad de la Empresa, Montevideo, Uruguay https://orcid.org/0000-0001-9440-3051

Palavras-chave:

violência doméstica, criança, adolescentes, revitimização, proteção legal, Lei 14.344/22

Resumo

O presente trabalho pontua a inovação legislativa operada pela Lei 14.344/22 (Lei Henry Borel) que traz em seu bojo a definição de violência doméstica contra a criança e aos adolescentes, que se espraia pelo Código Penal e pela Legislação Extravagante, com novas causas de aumento de penas e qualificadoras, bem como na inserção de novas figuras penais, com vistas a contemplar uma maior proteção a eles, vulneráveis por natureza. Embora no período de vacatio legis, a eficácia social da norma é tema que ultrapassa os meandros de um Direito Penal Simbólico.

Biografia do Autor

Paula Naves Brigagão, Universidad de la Empresa, Montevideo, Uruguay

Aprovada ao Cargo de Notários e Registradores pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Especialista em Compliance Contratual, pela Faculdade Pitágoras. Especialista em Direitos Difusos e Coletivos pela Faculdade Pitágoras. Mestre em Direito das Relações Internacionais pela Universidad de La Empresa, Montevideo-UY. Autora de obras jurídicas. Advogada.

Referências

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Publicado

04.08.2022

Como Citar

Brigagão, P. N. (2022). Um primeiro olhar ao enquadramento normativo da Lei nº 14.344/22 (Lei Henry Borel) ao mundo dos fatos. Direito Em Movimento, 20(2), 242–266. Recuperado de https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/434

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Edição

v. 20 n. 2 (2022): Revista Direito em Movimento

Seção

Artigos

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