O DIREITO À INFORMAÇÃO COMO UM REQUISITO PARA A SATISFAÇÃO DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA
Palavras-chave:
Direitos humanos, direitos fundamentais, Direito à informação, Direito à alimentação adequada, Inter-relacionalidade dos direitos humanos, Segurança alimentar e nutricionalResumo
A proposta deste trabalho é apresentar uma análise acerca da inter-relacionalidade entre o direito à informação e o direito à alimentação adequada e como o primeiro se constitui em requisito e ferramenta essencial para que o segundo possa ser devidamente usufruído por seus titulares. Assim sendo, pautando-se nos princípios da universalidade e da indivisibilidade dos direitos humanos, analisaram-se as relações entre esses direitos fundamentais, suas previsões legais, os avanços e as violações identificadas no caso brasileiro ao não se observar a necessidade do acesso à informação qualificada, o que inviabiliza a escolha informada.
Referências
ALBUQUERQUE, M. de F. M. de. A segurança alimentar e nutricional e o uso da abordagem de direitos humanos no desenho das políticas públicas para combater a fome e a pobreza. Revista de Nutrição, Campinas, v. 22, n. 6, p. 895-903, nov./dez. 2009. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=s1415-52732009000600011>.Acesso em: 16 mar. 2016.
ARENDT, H. Origens do totalitarismo. São Paulo: Companhia das Letras, 1998.
BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
BEEKMAN, V. Consumer Rights to Informed Choice on the Food Market. Ethic Theory Moral Prac. s.l., n.11, 2008.
BERTHOUZOZ, R., MEYER-BISCH, P., NSEKA, F. (org.). Faim de vivre: la multidimensionnalité du droit à l’alimentation. Berne, Fribourg: UNESCO, 2000.
BOBBIO, N. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Marco de referência de educação alimentar e nutricional para as políticas públicas. Brasília: Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, MDS, 2012. Disponível em: <http://www.fnde.gov.br/arquivos/category/116-alimentacao-escolar?download=7898:marco-de-referencia>. Acesso em: 11 dez. 2016.
BRASIL. Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Direito à alimentação adequada. Brasília: Coordenação Geral de Educação em SDH/PR, Direitos Humanos, Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, 2013. Disponível em: <http://www.sdh.gov.br/assuntos/bibliotecavirtual/promocao-e-defesa/publicacoes-2013/pdfs/direito-a-alimentacao-adequada>. Acesso em: 30 out. 2016.
BRASIL. Conselho Nacional de Segurança Alimentar. Secretaria Executiva Nacional da Ação da Cidadania. I Conferência Nacional de Segurança Alimentar. Brasília, s.n.: 1995. Disponível em: <http://www4.planalto.gov.br/consea/eventos/conferencias/1a-conferencia-nacional-de-seguranca-alimentar-e-nutricional/1-conferencia-completa.pdf>. Acesso em: 02 set. 2016.
BRASIL. Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA). Princípios e Diretrizes de uma Política de Segurança Alimentar e Nutricional: Textos de Referência da II Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Brasília, 2004. Disponível em: <http://www.sisbin.ufop.br/novoportal/wp-content/uploads/2015/03/CONSEA-principios-e-diretrizes-de-uma-politica.pdf>. Acesso em: 20 out. 2016.
______ . Guia para análise de políticas e programas públicos de Segurança Alimentar e Nutricional sob a perspectiva dos Direitos Humanos. Brasília, 2009. Disponível em: <http://www4.planalto.gov.br/consea/eventos/plenarias/documentos/2009/guia-para-analise-de-politicas-e-programas-publicos-de-seguranca-alimentar-e-nutricional-sob-a-perspectiva-dos-direitos-humanos-06.2009>. Acesso em: 20 out. 2016.
______. A Segurança alimentar e nutricional e o Direito Humano à Alimentação Adequada no Brasil: indicadores e monitoramento da constituição de 1988 aos dias atuais. Brasília, 2010. Disponível em: <http://www4.planalto.gov.br/consea/publicacoes/a-seguranca-alimentar-e-nutricional-e-o-direito-humano-a-alimentacao-adequada-no-brasil-1/relatorio-consea.pdf>. Acesso em: 20 out. 2016.
______. Recomendação do CONSEA nº 007/2016. Disponível em: <http://www4.planalto.gov.br/consea/eventos/plenarias/recomendacoes/2016/recomendacao_007_camara-dos-deputados_agrotoxico_pl-3200-2015-e-6299-2002.pdf>. Acesso em: 11 dez. 2016.
CARVALHO, J. M. de. Cidadania no Brasil: o longo caminho. 3. ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2002.
CARVALHO, L. G. G. C. de. Direito de informação e liberdade de expressão. Rio de Janeiro: Renovar, 1999.
______. Liberdade de informação e o direito difuso à informação verdadeira. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
CASEMIRO, J. P.; VALLA, V. V.; GUIMARÃES, M. B. L. Direito humano à alimentação adequada: um olhar urbano. Revista Ciência & Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, v. 15, n. 4, p. 2085-2093, 2010. Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/csc/v15n4/a22v15n4.pdf>. Acesso em: 17 mar. 2016.
CAVALIERI FILHO, S. Programa de responsabilidade civil. 11.ed. São Paulo: Atlas, 2014.
COMPARATO, F. K. A afirmação histórica dos direitos humanos. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 2013. pp. 13-82.
EIDE, A. Economic and social rights as human rights. [S.l.: s.n., s.d.], pp. 9-36.
______. The human right to adequate food and freedom from hunger. In: FOOD AND AGRICULTURE ORGANIZATION OF THE UNITED NATIONS. The right to food in theory and practice. Roma: FAO, 1998. Disponível em: <http://www.fao.org/docrep/w9990e/w9990e03.htm>. Acesso em: 29 out. 2016.
FERREIRA, A. B.; LANFER-MARQUEZ, Ursula Maria. Legislação brasileira referente à rotulagem nutricional de alimentos. Revista de Nutrição, Campinas, v. 20, n. 1, p. 83-93, jan./fev. 2007. Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/rn/v20n1/a09v20n1.pdf>. Acesso em: 30 out. 2016.
LAFER, C. A reconstrução dos direitos humanos: um diálogo com o pensamento de Hannah Arendt. São Paulo: Companhia das Letras, 1988.
LIMA JR., J. B. Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos. In: ____. Direitos Humanos: Econômicos, sociais e culturais. Recife: Plataforma Interamericana de Direitos Humanos, Democracia e Desenvolvimento, 2004.
KENT, G. Freedom from want: the human right to adequate food. Washington D.C.: Georgetown University, 2005.
KLIEMANN, et al. Tamanho da porção e gordura trans: os rótulos de alimentos industrializados brasileiros estão adequados?. Demetra: alimentação, nutrição & saúde, Rio de Janeiro, v. 10, n. 1, p. 43-60, jan. 2015. Disponível em: <http://dx.doi.org/10.12957/demetra.2015.12981>. Acesso em: 30 out. 2016.
KRAEMER, M. V. D. S. et al. The Brazilian population consumes larger serving sizes than those informed on labels. British Food Journal, Croydon., v. 117, n. 2, p. 719-730, nov. 2016. Disponível em: <http://dx.doi.org/10.1108/BFJ-11-2013-0339>. Acesso em: 29 out. 2016.
MEIDAN, A.; EDRIS, T. A. Nutrition label usage: behaviour in food choice decisions. British Food Journal, Croydon, v. 92, n. 8, p. 14-22, jan. 1990. Disponível em: <http://dx.doi.org/10.1108/EUM0000000002325>. Acesso em: 29 out. 2016.
MEYER-BISCH, P. Le droit de nourrir et de se nourrir. Dimensions économique et culturelle d’un droit humain. In: BERTHOUZOZ, R., et. al. (org.). Faim de vivre: la multidimensionnalité du droit à l’alimentation. Berne, Fribourg: UNESCO, 2000.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Mpf divulga nota de repúdio a projeto de lei que altera nomenclatura de agrotóxicos para produtos fitossanitários. Disponível em: <http://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/mpf-divulga-nota-de-repudio-a-projeto-de-lei-que-altera-nomenclatura-de-agrotoxicos-para-produtos-fitossanitarios>. Acesso em: 11 dez. 2016.
ONUBR: NAÇÕES UNIDAS NO BRASIL. Crescimento da renda dos 20% mais pobres ajudou brasil a sair do mapa da fome, diz ONU. Disponível em: <https://nacoesunidas.org/crescimento-da-renda-dos-20-mais-pobres-ajudou-brasil-a-sair-do-mapa-da-fome-diz-onu/>. Acesso em: 31 out. 2016.
PIOVESAN, F. C. Direito ao desenvolvimento. [S.l: s.n.], 2002. pp. 1-14. Disponível em:<http://dhnet.org.br/direitos/militantes/flaviapiovesan/piovesan_direito_ao_desenvolvimento.pdf>. Acesso em: 01 mar. 2016.
______. Direitos humanos e o Direito Constitucional Internacional: Caderno de Direito Constitucional. Porto Alegre: EMAGIS, 2006, pp. 7-8. Disponível em: <http://www.dhnet.org.br/direitos/militantes/flaviapiovesan/piovesan_dh_direito_constitucional.pdf>. Acesso em: 22 out. 2016.
SEN, A. Desenvolvimento como liberdade. São Paulo: Saraiva, 2010.
SOUZA, S. M. F. da C. et. al. Utilização da informação nutricional de rótulos por consumidores de Natal, Brasil. Revista Panamericana de Salud Pública, S.l., v. 29, n. 5, p. 337-343, 2011. Disponível em: <http://www.scielosp.org/pdf/rpsp/v29n5/a06v29n5.pdf>. Acesso em: 30 out. 2016.
TELLES, V. da S. Direitos sociais: afinal do que se trata?. Revista USP, São Paulo, v. 37, p. 34-45, mar./mai. 1998. Disponível em: <http://www.revistas.usp.br/revusp/article/view/27023/28797>. Acesso em: 01 nov. 2016.
ARENDT, H. Origens do totalitarismo. São Paulo: Companhia das Letras, 1998.
BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
BEEKMAN, V. Consumer Rights to Informed Choice on the Food Market. Ethic Theory Moral Prac. s.l., n.11, 2008.
BERTHOUZOZ, R., MEYER-BISCH, P., NSEKA, F. (org.). Faim de vivre: la multidimensionnalité du droit à l’alimentation. Berne, Fribourg: UNESCO, 2000.
BOBBIO, N. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Marco de referência de educação alimentar e nutricional para as políticas públicas. Brasília: Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, MDS, 2012. Disponível em: <http://www.fnde.gov.br/arquivos/category/116-alimentacao-escolar?download=7898:marco-de-referencia>. Acesso em: 11 dez. 2016.
BRASIL. Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Direito à alimentação adequada. Brasília: Coordenação Geral de Educação em SDH/PR, Direitos Humanos, Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, 2013. Disponível em: <http://www.sdh.gov.br/assuntos/bibliotecavirtual/promocao-e-defesa/publicacoes-2013/pdfs/direito-a-alimentacao-adequada>. Acesso em: 30 out. 2016.
BRASIL. Conselho Nacional de Segurança Alimentar. Secretaria Executiva Nacional da Ação da Cidadania. I Conferência Nacional de Segurança Alimentar. Brasília, s.n.: 1995. Disponível em: <http://www4.planalto.gov.br/consea/eventos/conferencias/1a-conferencia-nacional-de-seguranca-alimentar-e-nutricional/1-conferencia-completa.pdf>. Acesso em: 02 set. 2016.
BRASIL. Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA). Princípios e Diretrizes de uma Política de Segurança Alimentar e Nutricional: Textos de Referência da II Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Brasília, 2004. Disponível em: <http://www.sisbin.ufop.br/novoportal/wp-content/uploads/2015/03/CONSEA-principios-e-diretrizes-de-uma-politica.pdf>. Acesso em: 20 out. 2016.
______ . Guia para análise de políticas e programas públicos de Segurança Alimentar e Nutricional sob a perspectiva dos Direitos Humanos. Brasília, 2009. Disponível em: <http://www4.planalto.gov.br/consea/eventos/plenarias/documentos/2009/guia-para-analise-de-politicas-e-programas-publicos-de-seguranca-alimentar-e-nutricional-sob-a-perspectiva-dos-direitos-humanos-06.2009>. Acesso em: 20 out. 2016.
______. A Segurança alimentar e nutricional e o Direito Humano à Alimentação Adequada no Brasil: indicadores e monitoramento da constituição de 1988 aos dias atuais. Brasília, 2010. Disponível em: <http://www4.planalto.gov.br/consea/publicacoes/a-seguranca-alimentar-e-nutricional-e-o-direito-humano-a-alimentacao-adequada-no-brasil-1/relatorio-consea.pdf>. Acesso em: 20 out. 2016.
______. Recomendação do CONSEA nº 007/2016. Disponível em: <http://www4.planalto.gov.br/consea/eventos/plenarias/recomendacoes/2016/recomendacao_007_camara-dos-deputados_agrotoxico_pl-3200-2015-e-6299-2002.pdf>. Acesso em: 11 dez. 2016.
CARVALHO, J. M. de. Cidadania no Brasil: o longo caminho. 3. ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2002.
CARVALHO, L. G. G. C. de. Direito de informação e liberdade de expressão. Rio de Janeiro: Renovar, 1999.
______. Liberdade de informação e o direito difuso à informação verdadeira. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
CASEMIRO, J. P.; VALLA, V. V.; GUIMARÃES, M. B. L. Direito humano à alimentação adequada: um olhar urbano. Revista Ciência & Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, v. 15, n. 4, p. 2085-2093, 2010. Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/csc/v15n4/a22v15n4.pdf>. Acesso em: 17 mar. 2016.
CAVALIERI FILHO, S. Programa de responsabilidade civil. 11.ed. São Paulo: Atlas, 2014.
COMPARATO, F. K. A afirmação histórica dos direitos humanos. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 2013. pp. 13-82.
EIDE, A. Economic and social rights as human rights. [S.l.: s.n., s.d.], pp. 9-36.
______. The human right to adequate food and freedom from hunger. In: FOOD AND AGRICULTURE ORGANIZATION OF THE UNITED NATIONS. The right to food in theory and practice. Roma: FAO, 1998. Disponível em: <http://www.fao.org/docrep/w9990e/w9990e03.htm>. Acesso em: 29 out. 2016.
FERREIRA, A. B.; LANFER-MARQUEZ, Ursula Maria. Legislação brasileira referente à rotulagem nutricional de alimentos. Revista de Nutrição, Campinas, v. 20, n. 1, p. 83-93, jan./fev. 2007. Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/rn/v20n1/a09v20n1.pdf>. Acesso em: 30 out. 2016.
LAFER, C. A reconstrução dos direitos humanos: um diálogo com o pensamento de Hannah Arendt. São Paulo: Companhia das Letras, 1988.
LIMA JR., J. B. Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos. In: ____. Direitos Humanos: Econômicos, sociais e culturais. Recife: Plataforma Interamericana de Direitos Humanos, Democracia e Desenvolvimento, 2004.
KENT, G. Freedom from want: the human right to adequate food. Washington D.C.: Georgetown University, 2005.
KLIEMANN, et al. Tamanho da porção e gordura trans: os rótulos de alimentos industrializados brasileiros estão adequados?. Demetra: alimentação, nutrição & saúde, Rio de Janeiro, v. 10, n. 1, p. 43-60, jan. 2015. Disponível em: <http://dx.doi.org/10.12957/demetra.2015.12981>. Acesso em: 30 out. 2016.
KRAEMER, M. V. D. S. et al. The Brazilian population consumes larger serving sizes than those informed on labels. British Food Journal, Croydon., v. 117, n. 2, p. 719-730, nov. 2016. Disponível em: <http://dx.doi.org/10.1108/BFJ-11-2013-0339>. Acesso em: 29 out. 2016.
MEIDAN, A.; EDRIS, T. A. Nutrition label usage: behaviour in food choice decisions. British Food Journal, Croydon, v. 92, n. 8, p. 14-22, jan. 1990. Disponível em: <http://dx.doi.org/10.1108/EUM0000000002325>. Acesso em: 29 out. 2016.
MEYER-BISCH, P. Le droit de nourrir et de se nourrir. Dimensions économique et culturelle d’un droit humain. In: BERTHOUZOZ, R., et. al. (org.). Faim de vivre: la multidimensionnalité du droit à l’alimentation. Berne, Fribourg: UNESCO, 2000.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Mpf divulga nota de repúdio a projeto de lei que altera nomenclatura de agrotóxicos para produtos fitossanitários. Disponível em: <http://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/mpf-divulga-nota-de-repudio-a-projeto-de-lei-que-altera-nomenclatura-de-agrotoxicos-para-produtos-fitossanitarios>. Acesso em: 11 dez. 2016.
ONUBR: NAÇÕES UNIDAS NO BRASIL. Crescimento da renda dos 20% mais pobres ajudou brasil a sair do mapa da fome, diz ONU. Disponível em: <https://nacoesunidas.org/crescimento-da-renda-dos-20-mais-pobres-ajudou-brasil-a-sair-do-mapa-da-fome-diz-onu/>. Acesso em: 31 out. 2016.
PIOVESAN, F. C. Direito ao desenvolvimento. [S.l: s.n.], 2002. pp. 1-14. Disponível em:<http://dhnet.org.br/direitos/militantes/flaviapiovesan/piovesan_direito_ao_desenvolvimento.pdf>. Acesso em: 01 mar. 2016.
______. Direitos humanos e o Direito Constitucional Internacional: Caderno de Direito Constitucional. Porto Alegre: EMAGIS, 2006, pp. 7-8. Disponível em: <http://www.dhnet.org.br/direitos/militantes/flaviapiovesan/piovesan_dh_direito_constitucional.pdf>. Acesso em: 22 out. 2016.
SEN, A. Desenvolvimento como liberdade. São Paulo: Saraiva, 2010.
SOUZA, S. M. F. da C. et. al. Utilização da informação nutricional de rótulos por consumidores de Natal, Brasil. Revista Panamericana de Salud Pública, S.l., v. 29, n. 5, p. 337-343, 2011. Disponível em: <http://www.scielosp.org/pdf/rpsp/v29n5/a06v29n5.pdf>. Acesso em: 30 out. 2016.
TELLES, V. da S. Direitos sociais: afinal do que se trata?. Revista USP, São Paulo, v. 37, p. 34-45, mar./mai. 1998. Disponível em: <http://www.revistas.usp.br/revusp/article/view/27023/28797>. Acesso em: 01 nov. 2016.
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Publicado
28.07.2018
Como Citar
Fernandes Farias do Val, D. . (2018). O DIREITO À INFORMAÇÃO COMO UM REQUISITO PARA A SATISFAÇÃO DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. Direito Em Movimento, 17(1), 200–231. Recuperado de https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/108
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