The (dis)respect for the right to vote of pre-trial detainees in the 2022 elections

The (dis)respect for the right to vote of pre-trial detainees in the 2022 elections

Authors

  • Antonio Baptista Gonçalves Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - Puc-Sp, Brasil

Keywords:

right to vote, temporary prisoners, right to citizenship

Abstract

The article aims to analyze the prerogative of pre-trial detainees to exercise the constitutional right to vote. The Superior Electoral Court has decided favorably on this issue when drafting and editing the Electoral Resolutions, and it was no different in 2022, however, some conditions and rules not so clear to the Brazilian population make it extremely difficult for this right to be exercised in practice.

Added to this, there is the resistance of the population to recognize that the prisoner is a subject of law, even if in the provisional modality, since many already consider him as a former citizen, even without his trial having taken place or the sentence having become final, which in Brazil is determined as an element of presumption of innocence. Thus, we will see the difficulties and consequences for the real implementation of the vote of provisional prisoners in Brazil.

Author Biography

Antonio Baptista Gonçalves, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - Puc-Sp, Brasil

Pós-Doutor em Ciência da Religião - PUC/SP; Pós-Doutor em Ciência Jurídica pela Universidad de La Matanza - Argentina; Doutor e Mestre em Filosofia do Direito - PUC/SP; MBA em Relações Internacionais pela Fundação Getúlio Vargas.

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Published

2023-06-12

How to Cite

Gonçalves, A. B. (2023). The (dis)respect for the right to vote of pre-trial detainees in the 2022 elections. Direito Em Movimento, 21(1), 134–161. Retrieved from https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/448
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