The (in)feasibility of qualifying feminicide in the case of a transsexual victim

The (in)feasibility of qualifying feminicide in the case of a transsexual victim

Authors

  • Anderson Pinheiro da Costa Centro Universitário do Distrito Federal, Distrito Federal, Brasil
  • Ana Paula Correia de Souza Centro Universitário do Distrito Federal, Distrito Federal, Brasil https://orcid.org/0000-0002-2421-0761
  • Ana Paula Dória de Carvalho Centro Universitário do Distrito Federal, Distrito Federal, Brasil

Keywords:

femicide, transgender, women, principles, maria da penha law

Abstract

The general objective of the research is to reveal whether or not the qualifier of Feminicide can include transsexual women as victims, under the bias of the criminal guarantee guaranteed by the Constitution. As a research methodology, qualitative was used and, as a method of data collection, bibliographic and jurisprudential analysis. Thus, we sought to analyze the main aspects of the crime of homicide, with emphasis on its qualified form known as femicide, and to verify how current doctrine and jurisprudence are positioning themselves with regard to the applicability of this qualified form to transsexual women, since the law, in its literal interpretation, specifies that Femicide is the act of killing a woman for “female” reasons. As a theoretical framework, the research was based on the lessons of Bittencourt (2017), Capez (2021), Cunha (2018), Carneiro (2019), Ferrajoli (2010) and Hungary (2018).

Author Biographies

Anderson Pinheiro da Costa, Centro Universitário do Distrito Federal, Distrito Federal, Brasil

Professor universitário - UDF. Especialista em Direito Penal. Mestre em Educação e advogado criminalista.

Ana Paula Correia de Souza, Centro Universitário do Distrito Federal, Distrito Federal, Brasil

Professora universitária - UDF. Especialista em Direito Penal. Mestre em Educação e advogada criminalista.

Ana Paula Dória de Carvalho, Centro Universitário do Distrito Federal, Distrito Federal, Brasil

Professora universitária-UDF, especialista em direito penal, mestre em educação e advogada criminalista.

References

ACAYABA, Cíntia; ARCOVERDE, Léo. Polícia de SP registra 1ª transexual como vítima de feminicídio; casos aumentam 54% no 1º quadrimestre. G1. São Paulo. 31 de maio de 2019. Disponível em: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2019/05/31/policia-de-sp-registra-primeira-transexual-como-vitima-de-feminicidio-casos-aumentam-54percent-no-1o-quadrimestre.ghtml. Acesso em: 03 Jul. 2022.
Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA). Mapa dos assassinatos de Travestis e Transexuais no Brasil em 2017. Bruna G. Benevides (Org). – Brasília: Distrito Drag, 2018. Disponível em: https://antrabrasil.files.wordpress.com/2020/04/dica-profissionais-do-sexo-covid19-antra.pdf. Acessado em: 3 Jul. 2022.
Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA). Dossiê dos assassinatos e da violência contra travestis e transexuais no Brasil em 2018. Bruna G. Benevides e Sayonara Naider Bonfim Nogueira (Orgs.). Brasília: Distrito Drag, 2019. Disponível em: http://hshjovem.abiaids.org.br/wp-content/uploads/2019/02/Dossie-dos-ASSASSINATOS-TRANS-em-2018.pdf. Acesso em: 3 Jul. 2022.
Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA). Dossiê assassinatos e violências contra travestis e transexuais brasileiras em 2021. Bruna G. Benevides (Org). – Brasília: Distrito Drag, 2022. Disponível em: https://unaids.org.br/wp-content/uploads/2022/01/2022_Antra_DossieAssassinatosEViolencias.pdf. Acesso em: 3 Jul. 2022.
BATISTA, Francesca Alves. O transgênero segundo o STF. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, n. 5758, 7 abr. 2019. Disponível em: https://revista.jus.com.br/artigos/73069/o-transgenero-segundo-o-stf. Acesso em: 30 jun. 2022.
BARROS, Francisco Dirceu. Feminicídio e neocolpovulvoplastia: As implicações legais do conceito de mulher para os fins penais, 2015. Disponível em: https://franciscodirceubarros.jusbrasil.com.br/artigos/173139537/feminicidio-e-neocolpovulvoplastia-as-implicacoes-legais-do-conceito-de-mulher-para-os-fins-penais. Acesso em: 03 Jul. 2022.
BITTENCOURT, Cezar Roberto. Qualificadora do feminicídio pode ser aplicada a transexual. 2017. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2017-nov-15/cezar-bitencourt-feminicidio-aplicado-transexual. Acesso em: 03 Jul. 2022.
BRANCO, Alzelico Seide; KRIEGER, Jorge Roberto. A emoção e o crime: quando a paixão mata. Revista Eletrônica de Iniciação Científica. Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas da UNIVALI. v. 4, n.4, p. 50-68, 4º Trimestre de 2013. Disponível em: https://www.univali.br/graduacao/direito-itajai/publicacoes/revista-de-iniciacao-cientifica-ricc/edicoes/Lists/Artigos/Attachments/932/Arquivo%2004.pdf. Acesso em: 05 Jul. 2022.
BRASIL. Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 31 dez.
_________, Lei nº. 11.340, de 7 de agosto de 2006, (Lei Maria da Penha). Diário Oficial da União, Brasília, 8 mar.
_________, Congresso Nacional. Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. Relatório final: violência contra a mulher. 2013. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/496481?show=full. Acesso em: 03 Jul. de 2022.
_________, Secretaria dos Direitos Humanos. Resolução nº 11, 18 de dezembro de 2014. Disponível em: https://www.mppe.mp.br/mppe/attachments/article/4067/Resolu%C3%A7%C3%A3o%20n%C2%B0%2011_2014_CNCD_LGBT.pdf. Acesso em 03 Jul. 2022.
_________, Lei n. 13.104/2015, de 9 de março de 2015. Diário Oficial da União, Brasília, 10 mar.
_________, Decreto de nº 8.727, de 28 de abril de 2016. Diário Oficial da União, Brasília, 29 abr.
_________, Lei nº. 13.964, de 24 de dezembro de 2019, (Pacote anticrime). Diário Oficial da União, Brasília, 30 abr.
_________, Supremo Tribunal Federal. ADPF 779. Relator Min. Dias Toffoli. 15 de março de 2021. Disponível em: http://www.stf.jus.br. Acesso em: 03 de Jul. de 2022.
_________, Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 1977124/SP. Relator Min. Rogério Schietti. 05 de abril de 2022. Disponível em: http://www.stj.jus.br. Acesso em: 03 de Jul. de 2022.
BUTLER, Judith. Problemas de gênero: Feminismo e subversão da identidade. 13ª ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2017.
CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal: volume 2: parte especial arts. 121 a 212, 21ª ed. Saraiva Jur, 2021.
CARNEIRO, Melyssa Inêz Silva. A aplicabilidade da Lei Maria da Penha para travestis e transexuais. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF. Disponível em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/52788/a-aplicabilidade-da-lei-maria-da-penha-para-travestis-e-transexuais. Acesso em: 03 jul. 2022.
CARVALHO, M.; CARRARA, S. Em direção a um futuro trans?: Contribuição para a história do movimento de travestis e transexuais no Brasil. Sexualidad, Salud y Sociedad, Rio de Janeiro, n. 14, p. 319-351, ago. 2013. Disponível em: https://www.scielo.br/j/sess/a/bwWdcsDTNwS9mxzBkX6MSmx/abstract/?lang=pt. Acesso em: 03 jul. 2022.
CAVADAS, Fernanda Pereira Alexandre. Feminicídio e transexualidade: crítica e debate sobre a aplicação da qualificadora nos processos criminais. Revista Jus Navigandi. 2021. Disponível em https://jus.com.br/artigos/93684/feminicidio-e-transexualidade. Acesso em: 03 Jul. 2022.
COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS/ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (CIDH/OEA). Relatório n. 54/01, Caso 12.051, Maria da Penha Maia Fernandes, 4 abr. 2001, Brasil. Disponível em: https://www.cidh.oas.org/annualrep/2000port/12051.htm. Acesso em: 02 de Jul. 2022.
CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: Parte Geral (arts. 1º ao 120). Volume Único. 5ª Edição. Editora Juspodivm. 2017. Bahia.
_________. Manual de direito penal: parte especial (arts. 121 ao 361). 11ª ed. Salvador: JusPodivm, 2019.
_________. Manual de direito penal – volume único. 14ª ed. JusPodivm, 2021.
DELMANTO, Celso; DELMANTO, Roberto; DELMANTO JÚNIOR, Roberto; DELMANTO, Fábio M. de Almeida. Código Penal Comentado, 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
DIAS, Maria Berenice. Homoafetividade e o direito à diferença. São Paulo, 2016. Disponível em: https://congressods.com.br/sexto/anais_sexto/ARTIGOS_GT06/A%20POSSIBILIDADE%20DE%20APLICACAO%20DA%20LEI%20MARIA%20DA%20PENHA%20PARA%20TRANSGENEROS.pdf. Acesso em: 03 de jul. 2022.
DISTRITO FEDERAL. Tribunal de Justiça. RSE20171610076127. Relator George Lopes. 05 de abril de 2018. Disponível em <http://www.tjdft.jus.br>. Acesso em 03 Jul. 2022.
_________, Tribunal de Justiça. RSE2018161001382. Relator Silvanio Barbosa dos Santos. 14 de fevereiro de 2019. Disponível em<http://www.tjdft.jus.br>. Acesso em 03 Jul. 2022.
_________, Tribunal de Justiça. 2019. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2019/agosto/tjdft-entende-que-delito-de-feminicidio-tambem-deve-alcancar-mulheres-transgeneros. Acesso em: 3 Jul. 2022.
ESTEFAM, André. Direito Penal: Parte Geral: arts. 1º a 120. 9. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.
FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão: teoria do garantismo penal. 2010.
FONSECA, J. J. S. Metodologia da pesquisa científica. Fortaleza: UEC, 2002. Apostila.
FRANÇA, Genival Lacerda Veloso de. Fundamentos de Medicina Legal. 11ª ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2017.
GARCIA, L P. et. al. Violência contra a mulher: feminicídios no Brasil. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, 2013. Disponível em: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Nucleo_de_Genero/Estudos_e_Pesquisas/2013%20-%20BRASIL%20-%20IPEA%20-%20Violencia%20contra%20a%20mulher-%20feminicidios%20no%20Brasil.pdf. Acesso em: 03 de Jul. 2022.
GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito penal, parte especial, esquematizado. 6ª edição, Editora Saraiva, São Paulo, 2016.
GRECO, Rogério. Feminicídio - Comentários sobre a Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015. Disponível em: https://rogeriogreco.jusbrasil.com.br/artigos/173950062/feminicidio-comentarios-sobre-a-lei-n-13104-de-9-de-marco-de-2015. Acesso em: 03 Jul. 2022.
_________. Curso de direito penal: volume 2: parte especial: artigos 121 a 212 do código penal. 19ª ed. – Barueri SP: Atlas, 2022.
HUNGRIA, Nelson. Comentários ao código penal, volume V, arts. 121 a 136. 5ª ed. Rio de Janeiro: GZ, 2018.
INSTITUTO MARIA DA PENHA (IMP). HomePage. Fortaleza: IMP, 2018. Disponível em: https://www.institutomariadapenha.org.br/quem-e-maria-da-penha.html. Acesso em: 02 de jul. 2022.
MACEDO, Ana Raquel,. Os avanços e os desafios da Lei Maria da Penha. Rádio Câmara, s/d. Disponível em: < https://www.camara.leg.br/radio/programas/413523-os-avancos-e-os-desafios-da-lei-maria-da-penha/>. Acesso em: 02 de Jul. 2022.
MENEGHEL, Stela Nazareth e PORTELLA, Ana Paula. Feminicídios: conceitos, tipos e cenários. Ciência & Saúde Coletiva [online]. 2017, v. 22, n. 9. pp. 3077-3086. Disponível em: < https://www.scielo.br/j/csc/a/SxDFyB4bPnxQGpJBnq93Lhn#>. Acesso em: 5 de Jul. 2022.
MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal: parte especial: arts. 121 a 234-B do CP. Volume 2. 36. ed. – São Paulo: Atlas, 2021.
NOGUEIRA; AQUINO; CABRAL, 2017. Dossiê: A geografia dos corpos das pessoas trans. Redetrans. Disponível em: http://redetransbrasil.org.br/wp-content/uploads/2019/10/A-Geografia-dos-Corpos-Trans.pdf. Acesso em: 04 de Jul. 2022.
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal, 16ª ed., Forense, 2020.
PARÁ. Tribunal de Justiça. Defensoria garante medida protetiva da Lei Maria da Penha para transexual. Disponível em: https://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/imprensa/noticias/Informes/573737-Defensoria-garante-medida-protetiva-da-Lei-Maria-da-Penha-para-transexual-.xhtml Acesso em: 03 Jul. 2022.
SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça. CJ 2009.006461-6. 3ª Câmara Criminal. Relator Des. Roberto Lucas Pacheco. 14 de agosto de 2009. Disponível em <http://www.tjsc.jus.br>. Acesso em: 03 de Jul. de 2022.
SANTOS, Rafa. Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2021. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-mai-20/conceito-mulher-nao-cabe-interpretacao-tj-sp-negar-pedido. Acesso em 3 Jul. 2022.
SCHWARCZ, Lilia Moritz. Sobre o autoritarismo brasileiro. 1ª ed. São Paulo: Companhia das letras, 2019.
RICHARDSON, R. J. Pesquisa social: métodos e técnicas. São Paulo: Atlas, 1999.
VIEIRA, M. M. F. e ZOUAIN, D. M. Pesquisa qualitativa em administração: teoria e prática. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2005.
VITAL, Danilo. Qualificadora do feminicídio por crime contra transexual é decisão do Júri, diz STJ. Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2021. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-jan-29/qualificadora-feminicidio-vitima-trans-decisao-juri. Acesso em 3 Jul. 2022.

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2022-08-04

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da Costa, A. P., de Souza, A. P. C., & de Carvalho, A. P. D. (2022). The (in)feasibility of qualifying feminicide in the case of a transsexual victim. Direito Em Movimento, 20(2), 15–47. Retrieved from https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/433

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Vol. 20 No. 2 (2022): Revista Direito em Movimento

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