Krénak Reformatory and Transitional Justice: Reflections of the lawsuit nº 0064483-95.2015.4.01.3800

Krénak Reformatory and Transitional Justice

Reflections of the lawsuit nº 0064483-95.2015.4.01.3800

Authors

Keywords:

transitional justice, krenak reformatory, human rights violations, indigenous people's right

Abstract

It addresses the profile of the state policy applied to indigenous populations, more specifically, during the brazilian military dictatorship, which began in 1964. The article has as its structuring point the reflexes of the sentence rendered in the lawsuit nº 0064483-95.2015.4.01.3800, filed by the federal prosecutors, which placed the transitional justice as the object of the demand, considering the practice of violations of indigenous rights that occurred in the State of Minas Gerais, more precisely in the Krenák Indigenous Agricultural Reformatory and Guarani Farm, located in the state of Minas Gerais. Transitional Justice, can be defined as a set of actions and studies aimed at overcoming moments of conflict and violation of human rights against a particular social group, is based on the promotion of the rights to Memory and Truth. The term is linked to the historical processes of struggle for the transition from dictatorships to democratic regimes and seeks to confront the abuse of the past and serve as support for political transformation, reaffirming respect for human rights.

Author Biography

Marco Aurelio Moura dos Santos, Universidade da São Paulo - Usp, Butanta, Brasil

Doutor em Direito Internacional e Comparado – USP/SP. Mestre em Direito da Sociedade da Informação – FMU/SP. Especialista em Direito Público – EPM/TJSP. Professor de Direito. Pesquisador do GEPIM – Grupo de Estudos sobre a Proteção Internacional das Minorias da Universidade de São Paulo/USP.

References

ARAÚJO, Ana Valéria. Povos indígenas e a Lei dos “Brancos”: o direito à diferença. Ministério da Educação, Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade; LACED/Museu Nacional, Brasília, 2006.

BRASIL. Comissão Nacional da Verdade. Relatório: textos temáticos. Brasília, 2014a. Disponível em: http://cnv.memoriasreveladas.gov.br/

BRASIL. Ministério do Interior. Relatório Figueiredo, 1968. Disponível em: http://www.docvirt.com/docreader.net/DocReader.aspx?bib=museudoindio.
CABRAL, Rafael Lamera Giesta; MORAIS, Vitória Larissa Dantas. Revista Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 11, n. 1, p. 106-122, jan./jun. 2020.

FREIRE, Carlos Augusto da Rocha. (Org.). Memória do SPI: Textos, Imagens e Documentos sobre o Serviço de Proteção aos Índios (1910-1967). Rio de Janeiro: Museu do Índio/FUNAI, 2011.
Mapa dos Conflitos. MG – Povo indígena Krenak segue lutando por reconhecimento e demarcação total de seu território tradicional. Disponível em :http://mapadeconflitos.ensp.fiocruz.br/conflito/mg-povo-indigena-krenak-segue-lutando-por-reconhecimento-e-demarcacao-total-de-seu-territorio-tradicional/.
ONU. Report Security General S/2004/616. Disponível em: <https://www.un.org/ruleoflaw/blog/document/the-rule-of-law-and-transitional-justice-in-conflict-and-post-conflict-societies-report-of-the-secretary-general/>.
Socioambiental. Povos Indígenas no Brasil – Disponível em: https://pib.socioambiental.org/pt/Povo:Krenak.
TRF – Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sentença da Ação Civil Pública – 0064483-95.2015.4.01.3800. Disponível em <https://portal.trf1.jus.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=2C90825E7BE3C063017BE58D36CC08DE>.
VAN ZYL, Paul. Promovendo a justiça transicional em sociedades pós-conflito. Revista Anistia Política e Justiça de Transição, n. 1 (jan./jun. 2009). Brasília: Ministério da Justiça, 2009.

Published

2022-07-12

How to Cite

dos Santos, M. A. M. (2022). Krénak Reformatory and Transitional Justice: Reflections of the lawsuit nº 0064483-95.2015.4.01.3800. Direito Em Movimento, 20(2), 196–213. Retrieved from https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/430
Loading...