REFLEXÕES DA INCIDÊNCIA DA PANDEMIA NO DIREITO DO TRABALHO
Mots-clés :
Pandemia, Direito, Direito do Trabalho, Modificações AdministrativasRésumé
As alterações decorrentes da pandemia acarretaram um processo de modificações intensas em todo o corpo jurídico brasileiro. Sendo a pandemia de caráter global e trazendo transformações administrativas e legislativas intensas, por motivos de precaução e urgência, para as normas estatais em caráter nacional e global. Dessa forma, faz-se necessário o estudo e a delimitação do problema dentro do ponto de vista teórico do presente estudo. O estudo baseou-se nas modificações ocorridas no direito do trabalho advindas do período de calamidade pública decretada nas esferas federal, estadual e municipal. A investigação teve como objetivos, analisar as propostas e medidas estabelecidas em território nacional, especialmente, na esfera trabalhista , abordando suas alterações mais relevantes, dentro do paradigma jurídico brasileiro.
Références
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BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei n° 1066, de 2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social, para fins de elegibilidade ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/141270. Acesso em: 16 jul. 2020.
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BRASIL. Decreto n.º 99.350, de 27 de junho de 1990. Cria o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) define sua estrutura básica e o Quadro Distributivo de Cargos e Funções do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores de suas Unidades Centrais e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d99350.htm. Acesso em: 16 jul. 2020.
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BRASIL. Medida Provisória n.º 936, de 1º de abril de 2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/mpv/mpv936.htm. Acesso em: 16 jul. 2020.
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Publiée
2020-11-27
Comment citer
Bykowski dos Santos, R. M. (2020). REFLEXÕES DA INCIDÊNCIA DA PANDEMIA NO DIREITO DO TRABALHO. Direito Em Movimento, 18(3), 224–235. Consulté à l’adresse https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/305
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