Guilt against legality and the Medical Code of Ethics
Keywords:
civil responsability, presumption of guilt, medical ethics, liberal professionalAbstract
Resolution n.º 2.217/2018, which established the current Code of Medical Ethics, moving away from a more protective bias towards the patient, established that the doctor's administrative responsibility is personal and subjective, prohibiting the application of presumed guilt in cases of violation of its rules. In this article, we investigate the possibility of the doctor's civil liability for harmful conduct caused to the patient, due to non-compliance with regulatory standards, seeking its basis in guilt against legality. Having established this premise, the legal nature of civil liability in cases of guilt against legality will be analyzed — treated by national doctrine and jurisprudence as a hypothesis of presumed guilt —, the normative framework applied to it, as well as the relevant procedural consequences, as issues related to the reversal of the burden of proof.
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