Constituencies of the international legal cooperation agreement between Brazil and the European Union for the prosecution of transnational crimes

Constituencies of the international legal cooperation agreement between Brazil and the European Union for the prosecution of transnational crimes

Authors

  • Ronaldo Alves Marinho da Silva Universidade Tiradentes - Unit, Aracaju, Brasil https://orcid.org/0000-0002-6878-0280
  • Nathalya Fontes Monteiro Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Uerj, Brasil

Keywords:

transational crime, international legal cooperation, cooperation networks

Abstract

Transnational crimes have acquired proportion at the same time as the Globalization process. In view of the peculiarity of transnational crimes, that is, the involvement of two or more States in criminal prosecution, it provokes in State entities the need to (re)create a space of legal security and fight against transnational crime through International Legal Cooperation . This paper seeks to present the main traditional mechanisms of legal cooperation contained in the Brazilian legal system, its hypotheses of appropriateness and procedure. Then, the link between Brazil, the European Union, through EUROPOL and transnational crimes is analyzed. Finally, this article analyzes the consequences arising from the use of international cooperation networks in criminal matters, having as its object Decree No. 10,364 of 2020, signed between the European Police Service and the Federative Republic of Brazil and its repercussion in the prosecution of transnational crimes between Brazil and the European Union.

Author Biographies

Ronaldo Alves Marinho da Silva, Universidade Tiradentes - Unit, Aracaju, Brasil

Doutor em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM); mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/ PR). Professor adjunto da Universidade Tiradentes. Delegado de Polícia Civil do Estado de Sergipe.

Nathalya Fontes Monteiro, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Uerj, Brasil

Advogada, com experiência em Direito Empresarial, contratos bancários e recuperação de crédito. Pós-graduanda em Direito Processual Civil Contemporâneo pela UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

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Published

2022-08-04

How to Cite

da Silva, R. A. M., & Monteiro, N. F. (2022). Constituencies of the international legal cooperation agreement between Brazil and the European Union for the prosecution of transnational crimes. Direito Em Movimento, 20(2), 214–241. Retrieved from https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/435

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Vol. 20 No. 2 (2022): Revista Direito em Movimento

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