A VINCULAÇÃO AOS PRECEDENTES JUDICIAIS ESTABELECIDA PELO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: UMA PERSPECTIVA COMPARADA

Cesar Felipe Cury; Larissa Clare Pochmann da Silva; Nilton César Silva Flores

A VINCULAÇÃO AOS PRECEDENTES JUDICIAIS ESTABELECIDA PELO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

UMA PERSPECTIVA COMPARADA

Authors

Cesar Felipe Cury Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Brasil
Larissa Clare Pochmann da Silva Universidade Estácio de Sá, Rio de Janeiro, Brasil https://orcid.org/0000-0002-1537-9418
Nilton César Silva Flores Universidade Federal Fluminense, Niteroi, Rio de Janeiro, Brasil https://orcid.org/0000-0003-2673-8233

Keywords:

binding effect, constitutionality, comparative law

Abstract

This paper analyzes the binding effect of precedents in Brazilian and foreign scene, emphasizing how the attribution of binding effectiveness to judicial precedents in the Brazilian legal system is not only constitutional, but also improves the jurisprudential law.

Author Biographies

Cesar Felipe Cury, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Brasil

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos. Membro da Comissão de Acesso à Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Mestre e Doutorando em Direito. Coordenador e Professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ). Presidente do Fórum Permanente e Coordenador do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Mediação da EMERJ. Diretor de Métodos Consensuais do Instituto dos Magistrados do Brasil (IMB) e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Membro efetivo do IBDP. Membro de Diretoria de Conciliação e Mediação e do Conselho de Inovação da AMB. Professor convidado da Pós-Graduação lato sensu da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ - Direito Processual Civil). Membro da Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Professor da Pós-Graduação Lato Sensu da Universidade Estácio de Sá (UNESA). Membro do Grupo Decisório do Centro de Inteligência do TJRJ

Larissa Clare Pochmann da Silva, Universidade Estácio de Sá, Rio de Janeiro, Brasil

Pós-Doutora em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Doutora e Mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá (UNESA). Professora da Universidade Estácio de Sá (UNESA) e Coordenadora do Curso de Direito do Campus Recreio (RJ). Advogada.

Nilton César Silva Flores, Universidade Federal Fluminense, Niteroi, Rio de Janeiro, Brasil

Advogado em WFCD Advogados; Árbitro internacional e Professor Associado II da UFF; Doutor pela Universidade Federal de Santa Catarina; Mestre pela UGF ; Aprovado em 1º lugar no concurso público para professor adjunto de Direito Empresarial da UFF; Membro do Comitê Institucional de Inovação da UFF ; Membro do Conselho Editorial da Revista de Estudos Jurídicos do Superior Tribunal de Justiça - STJ ; Membro da Câmara Socioambiental e de Disseminação do Conhecimento - CSDC- Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro; Coordenador do GEDAPI (Grupo de Estudos em Direito Ambiental e propriedade intelectual). Possui pesquisas aprovadas pela CAPES na área de inovação e sustentabilidade - PROCAD e exerce a advocacia como consultor e parecerista. Graduado pela UFRJ, cum laude. Integrou diversas bancas de concurso público, dentre elas, a de Juiz Federal TRF-2, servidor do TJRS e juiz do Tribunal Marítimo. Ábitro Internacional e Consultor jurídico em Oliveira Fernandes, Henriques Associados - Lisboa - Portugal. Membro do FORUM de Estudos da EMERJ - Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e Coordenador acadêmico do Núcleo de Pesquisa em Métodos Alternativos de Solução de Conflitos - EMERJ.

References

ABBOUD, Georges. Precedente Judicial versus Jurisprudência Dotada de Efeito Vinculante. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coord.) Direito Jurisprudencial. São Paulo: RT, 2012, p. 491-552.

ALGERO, Mary Garvey. The Sources of Law and the Value of Precedent: A Comparative and Empirical Study of a Civil Law State in a Common Law Nation. Louisiana Law Review. Mississipi: Louisiana State University Law School, vol. 65, 2005, p. 775-822.

BARCELLOS, Ana Paula de. Voltando ao Básico: Precedentes, Uniformidade, Coerência e Isonomia. In: MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro; MARINONI, Luiz Guilherme; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Direito Jurisprudencial – volume II. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 143-162.

BRENNER, Saul; SPAETH, Harold J. Stare Indecisis: the Alteration of Precedent on the Supreme Court, 1946-1992. Cambridge: Cambridge University Press, 1995.

CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Código de Processo Civil Brasileiro. Rio de Janeiro: Atlas, 2020.

CAMARGO, Luiz Henrique Volpe. A Força dos Precedentes no Moderno Processo Civil Brasileiro. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coord.) Direito Jurisprudencial. São Paulo: RT, 2012, p. 553-674.

CAMBI, Eduardo; FOGAÇA, Mateus Vargas. Sistema dos Precedentes Judiciais Obrigatórios no Novo Código de Processo Civil. In: DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; ATAÍDE JR, Jaldemiro Rodrigues; MACÊDO, Lucas Buril. Coleção Grandes Temas do Novo CPC: Precedentes. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 335-360.

CANOTILHO, J.J.. Gomes; MENDES, Gilmar Ferreira; SARLET, Ingo Wolgang; STRECK, Lenio Luiz (Coord. Científica). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 2014.

CROSS, Rupert; HARRIS, J.W. Precedent in English Law. Oxford: Clarendon Press, Fourth Edition, 2004.

CRUZ E TUCCI, José Rogério. O Regime do Precedente Judicial no Novo CPC. In: DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; ATAÍDE JR, Jaldemiro Rodrigues; MACÊDO, Lucas Buril. Coleção Grandes Temas do Novo CPC: Precedentes. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 445-458.

. Parâmetros de Eficácia e Critérios de Interpretação do Precedente Judicial. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coord.) Direito Jurisprudencial. São Paulo: RT, 2012, p. 97-132.

DIDIER JR, Fredie. Editorial 49. Disponível em http://www.frediedidier.com.br/editorial/editorial-49/. Acesso em 25 ago. 2021.

; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Juspodivm, vol. 2, 2021.

DUXBURY, Neil. Random Justice: on Lotteries and Legal Decision-Making. Cambridge: Cambridge University Press, 2008.

. The Nature and Authority of Precedent. Cambridge: Cambridge, 2008. DWORKIN, Ronald. O Império do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 2007.
FERREIRA, Olavo A. Vianna. Impactos do novo CPC no Processo Constitucional. Disponível em http://www.cartaforense.com.br/conteudo/entrevistas/impactos-do-novo- cpc-no-processo-constitucional/16124. Acesso em 24 ago. 2021.

FINE, Toni M. O uso do precedente e o papel do princípio do stare decisis no sistema legal norte-americano. Revista dos Tribunais. São Paulo: RT, v. 782, dez. 2000, p. 90-96.

GERHARDT, Michael J. The Power of Precedent. Oxford: Oxford University Press, 2008.

GONÇALVES, Marcelo Barbi. O incidente de resolução de demandas repetitivas e a magistrada deitada. Revista de Processo. São Paulo: RT, n° 222, ago. 2008, p. 221-247.

LAMOND, Grant. Precedent. Philosophy Compass. Online Publisher: vol. 2, issue 5, jul. 2007, p. 699-711.

LAMY, Eduardo de Avelar; SCHMITZ, Leornard Ziesemer. A administração pública federal e os precedentes do STF. Revista de Processo. São Paulo, Revista dos Tribunais, v. 214, p. 199-214, dez. 2012.

LINHARES, José Manel Aroso; GAUDÊNCIO, Ana Margarida. The Portuguese Experience of Judge-Made Law and the Possibility of Prospective Intentions and Effects. In: STEINER, Eva. Comparing the Prospective Effect of Judicial Rulings Across Jurisdictions. Londres: 2015, p. 185-201.

LIVINGSTON, Michael A.; MONATERI, Pier Giuseppe; PARISI, Francesco. The Italian Legal System: An Introduction. Califórnia: SANFOD Law Books, 2.ed, 2015.

MACCORMICK, Neil. Rethoric and the rule of law – A theory of legal reasoning. New York: Oxford University Press, 2005.

MACÊDO, Lucas Buril de. Precedentes judiciais e o direito processual civil. Salvador: Juspodivm, 2015.

MARINHO, Hugo Chacra Carvalho e. A Independência Funcional dos Juízes e os Precedentes Vinculantes. In: DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; ATAÍDE JR, Jaldemiro Rodrigues; MACÊDO, Lucas Buril. Coleção Grandes Temas do Novo CPC: Precedentes. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 87-98.

MARINONI, Luiz Guilherme Precedentes Obrigatórios. Disponível em http://www.marinoni.adv.br/files_/Confer%C3%AAncia_IAP2.pdf. Acesso em 25 ago. 2021.

. Precedentes Obrigatórios. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010.

; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum. São Paulo: RT, vol. 2, 2015.

; MITIDIERO, Daniel. O projeto do CPC: críticas e propostas. São Paulo: RT, 2010.

MAZZOTTA, Francesco G. Precedents in Italian Law. Michigan State International Law Review. Michigan: Michigan State University College of Law, vol. 121, 2000.

MEDINA, José Miguel Garcia. Direito Processual Civil Moderno. São Paulo: RT, 2015.

MELLO, Patrícia Perrone Campos. Precedentes: O desenvolvimento judicial do direito no constitucionalismo contemporâneo. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.

MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro. Ações coletivas e meios de resolução coletiva de conflitos no direito comparado e nacional. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.

. Precedentes e jurisprudência: papel, fatores e perspectivas no direito brasileiro contemporâneo. In: MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro; MARINONI, Luiz Guilherme; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Direito Jurisprudencial – volume II. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 11-38.

; SILVA, Larissa Clare Pochmann da. Precedente e IRDR: algumas considerações. In: DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; ATAÍDE JR, Jaldemiro Rodrigues; MACÊDO, Lucas Buril. Coleção Grandes Temas do Novo CPC: Precedentes. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 567-590.

; SILVA, Larissa Clare Pochmann da; ALMEIDA, Marcelo Pereira de. Novo Código de Processo Civil Comparado e Anotado. 3.ed. Rio de Janeiro: GZ, 2016, obra no prelo.

; SILVA, Larissa Clare Pochmann da; ALMEIDA, Marcelo Pereira. O Novo Código de Processo Civil Comparado. 4ª ed. Rio de Janeiro: GZ, 2018.

MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 6.ed, 2011.

MERRYMAN, John Henry. The Italian Style III: Interpretation. Stanford Law Review.
Califórnia: Stanford Law School, vol. 18, n. 4, 1966, p. 583-611.

MIRANDA DE OLIVEIRA, Pedro. O binômio repercussão geral e súmula vinculante: necessidade da aplicação conjunta dos dois institutos. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coord.) Direito Jurisprudencial. São Paulo: RT, 2012, p. 675-750.

MITIDIERO, Daniel. A tutela dos direitos como fim do processo civil no Estado Constitucional. In: MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro; MARINONI, Luiz Guilherme; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Direito Jurisprudencial – volume II. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 247-272.

NERY JUNIOR, Nelson; ABBOUD, Georges. Stare Decisis v. Direito Jurisprudencial. In: FREIRE, Alexandre et al. Novas Tendências do Processo Civil: Estudos sobre o Projeto do novo Código de Processo Civil. Salvador: Juspodivm, 2013, vol. 1, p. 483-512.

; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015.

NOGUEIRA, Gustavo Santana. Precedentes vinculantes no direito comparado e brasileiro.
Salvador: Juspodivm, 2.ed, 2013.

SARLET, Ingo W. A Eficácia do Direito Fundamental à Segurança Jurídica: Dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais e proibição de retrocesso social no direito Constitucional Brasileiro. Disponível em: http://egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/15197-15198-1-PB.pdf. Acesso em 17 nov. 2014.

SCHAUER, Frederick. Precedent. Disponível em http://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=1836384. Acesso em 9 ago. 2021.

. Thinking like a Lawyer: a New Introduction to Legal Reasoning. Cambridge: Harvard College of Law, 2009.

SCHELEDER, Adriana Fasolo Pilati. Precedentes e jurisprudência: uma distinção necessária no sistema jurídico brasileiro. Revista Eletrônica Direito e Política. Curitiba: Univali, vol. 10, p. 2079-2111.

SILVA, Larissa Clare Pochmann da. Uniformização decisória nas demandas coletivizáveis: entre o common law e o civil law. In: MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro; MARINONI,

Luiz Guilherme; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Direito Jurisprudencial – volume II. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 705-730.

.; OLIVEIRA, Matheus Farinhas de. O Precedente na Suprema Corte Norte- Americana e no Supremo Tribunal no Brasil. In: LIZIERO, Leonam; ALENCAR, Wladimir Cerveira de. Justiça, Constituição e Sociedade. Trabalho no prelo.

STRECK, Lenio Luiz. Súmulas, Vaguezas e Ambiguidades. Direitos Fundamentais e Justiça. Porto Alegre: PUC-RS, out-dez. 2008, p. 162-185.

; ABBOUD, Georges. O que é isto - o precedente judicial e as súmulas vinculantes?
3. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015.

; ABBOUD, Georges. O NCPC e os Precedentes – Afinal, do que Estamos Falando? In: DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; ATAÍDE JR, Jaldemiro Rodrigues; MACÊDO, Lucas Buril. Coleção Grandes Temas do Novo CPC: Precedentes. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 175-182.

TARUFFO, Michele. Judicial Rulings with Prospective Effect in Italy. In: STEINER, Eva. Comparing the Prospective Effect of Judicial Rulings Across Jurisdictions. Londres: Springer, 2015, p. 203-206.

. Precedent in Italy. In: HONDIUS, Ewoud (org.). Precedent and the Law: Reports to the XVIIth Congress International Academy of Comparative Law Utrecht, 16-22 July 2006. Bruxelas: Bruylant, 2007. p. 177-188.

. Precedentes e jurisprudência. Revista de Processo, São Paulo: RT, n. 199, 2010, p. 139-158.

; LA TORRE, Massimo. Precedent in Italy. In: MACCORMICK, Neil; SUMMERS, Robert S. Interpreting Precedents: a Comparative Study. Aldershot: Ashgate Dartmouth, 1997, p. 141-188.

TESHEINER, José Maria. Inconstitucionalidades gritantes no artigo 927 do novo CPC. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 15, nº 1276, 29 de setembro de 2015. Disponível em: http://www.tex.pro.br/index.php/artigos/317-artigos-set-2015/7376- inconstitucionalidades-gritantes-no-artigo-927-do-novo-cpc. Acesso em 24 ago. 2015.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. III. Rio de Janeiro: Gen/Forense, 2021.

; NUNES, Dierle; BAHIA, Alexandre Melo Franco; PEDRON, Flávio Quinaud. Novo CPC: Fundamentos e Sistematização. Rio de Janeiro: Forense, 2015.

TORQUATO LEITE, Maria Oderlânia; FEITOSA, Gustavo Pereira Raposo. O Efeito Vinculante e o Novo Código de Processo Civil, p. 8. Disponível em

http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=e7d4c8d4fe04d9b4. Acesso em 25 mar. 2016.

TRALDI, Maurício. Súmula Vinculante. Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado em Direito da PUC-SP. São Paulo: PUC-SP, 2008.

WAMBIER, Luiz Rodrigues; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; MEDINA, José Miguel Garcia. Breves comentários à nova sistemática processual civil 3: leis n.º 11382/2006, n.º 11417/2006, n.º 11418/2006, n.º 11341/2006, n.º 11419/2006, n.º 11441/2007 e n.º
11448/2007. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.

WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. A Vinculatividade dos Precedentes e o Ativismo Judicial
– Paradoxo apenas Aparente. In: DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; ATAÍDE JR, Jaldemiro Rodrigues; MACÊDO, Lucas Buril. Coleção Grandes Temas do Novo CPC: Precedentes. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 263-274.

. Em Direção ao Common Law? In: MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. O Processo em Perspectiva: Jornadas Brasileiras de Direito Processual. São Paulo: RT, 2013, p. 371-378.

. Precedentes e Evolução do Direito. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coord.)
Direito Jurisprudencial. São Paulo: RT, 2012, p. 11-96.

; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo. São Paulo: RT, 2015.

ZANETI JR, Hermes. O Valor Vinculante dos Precedentes. Salvador: Juspodivm, 2016.

. Precedentes Normativos Formalmente Vinculantes. In: DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; ATAÍDE JR, Jaldemiro Rodrigues; MACÊDO, Lucas Buril. Coleção Grandes Temas do Novo CPC: Precedentes. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 407- 424.

; PEREIRA, Carlos Frederico Bastos. Precedentes do novo CPC podem contribuir para sistema jurídico mais racional. Disponível em http://www.conjur.com.br/2016-abr- 16/precedentes-cpc-podem-contribuir-justica-racional. Acesso em 16 ago. 2021.