O STF E O DIREITO DAS TRAVESTIS À UNIDADE PRISIONAL
COMENTÁRIOS À DECISÃO PROFERIDA NO HABEAS CORPUS N° 152.491
Keywords:
gender identity, deprivation of liberty, habeas corpus no. 152.491, prison system, LGBTTAbstract
This essay aims to reflect on the penitentiary treatment given to transsexuals and transvestites based on a paradigmatic STF judgment. By granting habeas corpus n. 152,491, the Court authorized the transfer of two transvestites to a prison unit compatible with their gender identities and caused in the public sphere an important precedent regarding the discrimination that the LGBTT population suffers within the prison system. From a broader perspective, the decision took into account international frameworks for the protection of the dignity of the human person and respect for the diversity of gender identities.
References
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2021-01-11
How to Cite
de Mello, A. R. (2021). O STF E O DIREITO DAS TRAVESTIS À UNIDADE PRISIONAL: COMENTÁRIOS À DECISÃO PROFERIDA NO HABEAS CORPUS N° 152.491. Direito Em Movimento, 16(1), 188–211. Retrieved from https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/328
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