DO DIREITO AO SILÊNCIO AO DEVER DE SILÊNCIO

DO DIREITO AO SILÊNCIO AO DEVER DE SILÊNCIO

Authors

  • Marcos Augusto Ramos Peixoto Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ

Keywords:

exclusionary rule, legal professional privilege, right to silence

Abstract

Based on an Opinion delivered by Judge Kenarik Boujikian at the Court of Justice of São Paulo in 2018, follows the conclusion that the prohibition of testimonial evidence produced by legal professional privilege holders provided in article 207 of the Brazilian Criminal Procedure Code is rooted on the Constitutional right to silence granted to the investigated and accused.

Author Biography

Marcos Augusto Ramos Peixoto, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ

Juiz Titular da 37ª Vara Criminal do TJRJ.

Published

2021-01-11

How to Cite

Peixoto, M. A. R. (2021). DO DIREITO AO SILÊNCIO AO DEVER DE SILÊNCIO. Direito Em Movimento, 16(2), 221–244. Retrieved from https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/320

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