DO CABIMENTO DA SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NA RECEITA FAZENDÁRIA DO CONTRIBUINTE PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
Palavras-chave:
direito tributário, obrigação acessória, suspensão, cadastro de contribuintesResumo
O presente artigo científico aborda a conceituação da sanção política no âmbito da fiscalização tributária, no sentido de que tal prática ilegal seja reconhecida, apenas, quando usada como meio de cobrança indireta para pagamento de tributos. Portanto, quando ocorrer o descumprimento de obrigações acessórias pelo sujeito passivo da relação tributária, é possível que sanções sejam impostas pelo fisco, desde que observados os princípios da legalidade tributária, do contraditório e do devido processo legal. Assim, caso haja previsão no ordenamento jurídico, é perfeitamente sustentável que haja a suspensão da inscrição nos cadastros do contribuinte, de modo a obrigar o contribuinte a realizar a regularização e promover justeza no âmbito da fiscalização.
Referências
AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005.
ÁVILA, Humberto. Segurança jurídica: entre permanência, mudança e realização no direito tributário. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2012.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 26, março, 2021.
BRASIL. Código Tributário Nacional. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm. Acesso em: 02, fevereiro, 2021.
PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário completo. 8ª edição. São Paulo: Saraiva.
PORTUGAL. Lei Geral Tributária. Disponível em: https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/lgt/Pages/lei-geral-tributaria-indice.aspx. Acesso em 04, janeiro, 2021.
ROSA JR., Luiz Emygdio F., Manual de Direito Financeiro & Direito Tributário: Doutrina, Jurisprudência e Legislação Atualizadas. 20ª edição. Rio de Janeiro: Renovar, 2007.
TORRES, Ricardo Lobo et al. Curso de Direito Tributário Brasileiro, Volume 1, 1ª edição. São Paulo: Quartier Latim, 2005.
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