A execução do acordo de não persecução penal (ANPP) e suas controvérsias
A questão das competências dos juízos (VEP ou juízo de origem)
Palavras-chave:
não persecução penal, controvérsias, execuçãoResumo
A Lei nº 13.964/2019, também conhecida como o “Pacote Anticrime”, introduziu na legislação penal o acordo de não persecução penal (ANPP) na esteira da expansão da Justiça Consensual no Brasil, que se originou na Constituição de 1988, quando previu as linhas gerias para a composição civil.
De tal marco até hoje, diversos foram os institutos no sentido fortalecer a justiça consensual o que, no contexto da justiça criminal, em última análise, visa reduzir a superpopulação carcerária.
Referências
CABRAL, R. L. Manual do acordo de não persecução penal. Salvador: JusPodivm, 2020.
CUNHA, R. S. Pacote Anticrime – Lei 13.964/2019: Comentários às Alterações no CP, CPP e LEP. Salvador: JusPodivm, 2020.
LIMA, R. B. Pacote Anticrime: Comentários à Lei nº 13.964/19. Salvador: JusPodivm, 2019.
TAVARES, L R: ANPP (acordo de não persecução penal) – competência para extinção da punibilidade e rescisão. In: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/anpp-acordo-de-nao-persecucao-penal- competencia-para-extincao-da-punibilidade-e-rescisao/ (consultado em: 29/11/2021)
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2023 Revista da EMERJ
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons - Atribuição 4.0 Internacional que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
