O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

Marcelo Oliveira da Silva

O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

Autores/as

Marcelo Oliveira da Silva Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ

Palabras clave:

acordo de não persecução penal

Resumen

Este trabalho tem como escopo analisar o acordo de não persecução penal introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela lei n° 13.964/19. Pauta-se na investigação dos seguintes problemas: o objetivo da medida despenalizadora, a competência e as nuances sobre o direito intertemporal.

Biografía del autor/a

Marcelo Oliveira da Silva, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ

Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Ex-Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro. Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho Especialista em direito constitucional pela Faculdade de Coimbra. Doutorando em Direito pela Universidade Estácio de Sá.

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https://www.conjur.com.br/2017-set-18/rodrigo-cabral-acordo-nao-persecucao-penal-criado-Cnmp/Rodrigo Leite Ferreira Cabral, texto extraído da rede social, doutor em Direito Penal pela Universidade Pablo de Olavide, promotor de Justiça do MP-PR. Presidiu o grupo de estudos e pesquisa da Corregedoria Nacional do Ministério Público que apresentou a proposta que redundou na edição da Resolução 181/2017-CNMP.