A VERSÃO E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Cássio Benvenutti de Castro

A VERSÃO E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Authors

Cássio Benvenutti de Castro Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS

Keywords:

procedure law, burden of proof, standard, consumer

Abstract

The Consumer Defense Code establishes a special system, although connected, in relation to civil proceedure law. So much that the CDC rules material rights and process rights on a peculiar way. The reading of the context of the code surprises a great majority of presumptive norms of standard implications, which denotes the verification or attribution the burden of proof something different from the CPC, an attribution are supposed by the legislator itself. The reverse of the burden of proof, properly so-called, only occurs in an expressly case (article 14, §4, of the CDC), in which case, ope judicis, according to art. 6, VIII, the judge must reverse the burden of proving. A system that lowers the consumer’s argumentative burden, affects the standard of evidence to ratify the sufficiency of evidence, and makes it unnecessary for traders to require, in any case, the reversal of the burden of proof. Because the legislator had already positioned the burden as required.

Author Biography

Cássio Benvenutti de Castro, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS

Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2013). Doutorando em Direito pela UFRGS (2017). Juiz de direito no Estado do Rio Grande do Sul.

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