PETROLEUM PRODUCTION SHARING CONTRACT AND ITS RECENT LEGAL REFORM

PETROLEUM PRODUCTION SHARING CONTRACT AND ITS RECENT LEGAL REFORM

Authors

  • Carla Izolda Fiuza Costa Marshall Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais - IBMEC

Keywords:

production sharing contract, pre-salt exploration, production sharing legal reform

Abstract

The present paper intends to analyze the actual scenario related to petroleum law, in particular the pre-salt layer. The production sharing contract was the model chosen for the exploration in ultra- deep waters, however its substance and demands have often been questioned and, so far, there has been a recent reform in its legal framework. In this context, the aim of this work is to measure how this legal revision is able to solve the main concerns that were addressed to the production sharing contract model.

Author Biography

Carla Izolda Fiuza Costa Marshall, Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais - IBMEC

Doutorado em Direito pela Universidade Gama Filho (2000). Professora Titular de Direito Empresarial do IBMEC/RJ desde 2004. Co-Líder de Grupo de Pesquisa de Direito do Petróleo e Co-Líder de Grupo de Pesquisa de Direito Econômico e Desenvolvimento Sustentável, IBMEC/RJ.

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Published

2018-04-12

How to Cite

Marshall, C. I. F. C. (2018). PETROLEUM PRODUCTION SHARING CONTRACT AND ITS RECENT LEGAL REFORM. Revista Da EMERJ, 23(2), 65–85. Retrieved from https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/72

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