Explicando partículas subatômicas com a física Newtoniana: Uma breve análise do resp n. 1.977.172 – PR

Humberto Tostes Ferreira

Explaining subatomic particles with the newtonian physics

a brief analysis of REsp nº 1.977.172 – PR

Authors

Humberto Tostes Ferreira Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro. Brasil

Keywords:

Economic Criminal Law, criminal liability of the legal entity, Superior Tribunal de Justiça, REsp no 1.977.172 – PR

Abstract

This article aims to do a brief and not an exhausting analysis of the legal arguments that sustain the main manifestations of the Special Appeal no 1.977.172 – PR trial, when the Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, applying by analogy the art. 107, I, from Brazilian Penal Code, which understood that the corporate incorporation extinguishes the penal liability of the incorporated legal person. With this, it is intended to verify portion of the current state of criminal law and better understand part of the thinking about criminal liability of legal entities of some of the judges who, in that session, made up the Section specialized in Criminal Law. Thus, the mediate purpose of this work is to contribute to the development of national criminal dogmatics, seeking possible inconsistencies in its structure and application.

Author Biography

Humberto Tostes Ferreira, Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro. Brasil

Pós-graduado em Direito Público e Privado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ). Especialista em Direito e Processo Tributário pela Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF). Pesquisador do Centro de Pesquisa em Crimes Empresariais e Compliance Prof. João Marcello de Araújo Jr. (CPJM), da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF).

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