TRIBUNAIS DE CONTAS E O CONTROLE DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: UM DIÁLOGO POSSÍVEL PARA O FORTALECIMENTO DA JUSTIÇA ADMINISTRATIVA À LUZ DA LEI FEDERAL Nº 13.848/2019

Flávio de Araújo Willeman

TRIBUNAIS DE CONTAS E O CONTROLE DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

UM DIÁLOGO POSSÍVEL PARA O FORTALECIMENTO DA JUSTIÇA ADMINISTRATIVA À LUZ DA LEI FEDERAL Nº 13.848/2019

Authors

Flávio de Araújo Willeman Fundação Getúlio Vargas – FGV-RIO

Keywords:

control, independent regulator agencies, courts of accounts, federal law 13848/2019, cooperative regulation

Abstract

The supervenience of the Federal Law n. 13.848, edited on the 29th June, 2019, establishing rules about the administration, the organization, the process of the decision making and also about the social control of the Independent Regulatory Agencies in Brazil opens the opportunity to review the debates about the boundaries of the accountability assumed by the Courts of Accounts in the subject, in order to strengthen the bases of an institutional dialogue and the administrative justice.The matter assumes importance specially due to the clause in Article 14 of the above mentioned statute, which expressly admits that the Regulatory Agencies are subject to the control of the Courts of Accounts, stressing, therefore, the need for setting the limits and outlines by which that control is to be exercised. It is also important to highlight that the Federal Law n. 13.848/2019 has innovated when it stablishes, generically, in Articles 34 and 35, the “cooperative regulatory relation” between the federal independent agencies and those subnationals ones, comprehending the delegation of relevant assignments, including the authority to impose sanctions. This circumstance challenges not only the constitutionality of the clauses, but also the competence of the Courts of Accounts to the external control, given that there is no express normative mention to it in the Federal Law n. 13.848/2019.

Author Biography

Flávio de Araújo Willeman, Fundação Getúlio Vargas – FGV-RIO

Procurador do Estado do Rio de Janeiro e Advogado. Ex-Desembargador Eleitoral do TRE-RJ (biênio 2014/2016). Mestre em Direito. Doutorando em Direito na Universidade Federal Fluminense (UFF – Programa Instituições, Direitos e Negócios - PPG-DIN), Professor dos Cursos de Pós- Graduação da Fundação Getúlio Vargas – FGV-RIO, da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ e da Escola Superior de Advocacia Pública - ESAP.

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