AS SUBNOTIFICAÇÕES NO JUDICIÁRIO CARIOCA: UMA PESQUISA DE DADOS

AS SUBNOTIFICAÇÕES NO JUDICIÁRIO CARIOCA

UMA PESQUISA DE DADOS

Authors

  • Taíssa Romeiro Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO

Keywords:

judicial recovery, bankruptcy, covid-19, extrajudicial mediation

Abstract

This article aims to verify the evidence of the data presented in the seven corporate courts of the TJ / RJ, about the increase of recoveries and bankruptcies. The research had as its starting point the 20th of March 2020 and the eighty-five days that followed it. We sought to analyze the impacts that could bring two points of PL1397/ 2020, to creditors and the judiciary, if approved: the suspension of deadlines, legal and negotiation, and the expansion of competence in the preventive negotiation phase. It  was found that there was no increase in the number of researched processes that would justify the approval of a PL 1397/2020. But the survey signaled the need for urgent administrative measures in order to give priority to the judicial reorganization process and to horizontalize the institute of extrajudicial mediation.

Author Biography

Taíssa Romeiro, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO

Pesquisadora Mestre pela UNESA e Doutora em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense - UFF. Professora do Departamento de Fundamentos do CCJP da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – UniRio.

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Published

2023-01-23

How to Cite

Romeiro, T. . (2023). AS SUBNOTIFICAÇÕES NO JUDICIÁRIO CARIOCA: UMA PESQUISA DE DADOS. Revista Da EMERJ, 23(2), 215–242. Retrieved from https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/490
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