The planning principle in public bidding and contracting
Keywords:
bids, administrative contracts, planning principle, preparatory phase of the competitionsAbstract
This research proposes to analyze the chronic problem of the lack of planning in public bidding and contracting, as well as the progress implemented by Law nº 14.133/2021, by introducing the planning principle in its article 5, and also dedicating special attention to the preparatory phase of the competitions, now expressly belonging to the bidding process, in the diction of item I of its article 17. To this end, an analysis of the meaning of the principle of planning was sought, with a brief history in the national legal system, to then make a critical examination of its impacts on the new discipline of bidding and administrative contracts, with the perception that, although the concern with planning is extremely commendable, the legislator sinned by the excessive detailing of the instruments for this, creating an exaggeratedly closed matrix, which will demand a considerable effort in its interpretation and application.
References
ALDAY, Hernan E. Contreras. O Planejamento Estratégico dentro do Conceito de Administração Estratégica. In: Revista da Fae . V. 3, n. 2. Maio/ago. Curitiba: FAE Centro Universitário, 2000.
ARAGÃO, Alexandre dos Santos. Agências Reguladoras e a Evolução do Direito Administrativo Econômico. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013.
Blog Zenite. Nova Lei de Licitações: o princípio do planejamento. Disponível em: https://zenite.blog.br/nova-lei-de-licitacoes-o-principio-do-planejamento/. Acesso em: 15 jun. 2022.
BRASIL. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (16 de julho de 1934). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao34.htm. Consulta em: 20 jul. 2022.
____. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Consulta em: 20 jul. 2022.
____. Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm. Consulta em: 20 jul. 2022.
____. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm. Consulta em: 20 jul. 2022.
____. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm. Consulta em: 20 jul. 2022.
____. Tribunal de Contas da União. Plenário. Acórdão nº 1.079/2019. Relator: Min. Vital do Rêgo. 15 de maio de 2019. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/biblioteca-digital/auditoria-operacional-sobre-obras-paralisadas.htm. Consulta em: 15 jul. 2022.
____. Tribunal de Contas da União. Plenário. Acórdão nº 2.037/2019. Relator: Min-Subs. Augusto Sherman Cavalcanti. 28 de agosto de 2019. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/KEY:ACORDAO-COMPLETO-2350481/NUMACORDAOINT%20asc/0. Consulta em: 15 jul. 2022.
CAMARÃO, Tatiana. ONLL Observatório da Nova Lei de Licitações. Estudo Técnico Preliminar: arquitetura, conteúdo, obrigatoriedade e a previsão no PL 1292/95. Disponível em: https://www.novaleilicitacao.com.br/2020/01/03/estudo-tecnico-preliminar-arquitetura-conteudo-obrigatoriedade-e-a-previsao-no-pl-1292-95/. Consulta em: 08 jun. 2022.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Barueri: Atlas, 2022.
CHAVES, Luiz Cláudio de Azevedo. A atividade de análise de mercado para planejamento das contratações governamentais: estudo prático sobre a atividade de pesquisa de preços nas licitações dispensa e inexigibilidade da Administração Pública e do Sistema “S”. Curitiba: JML, 2018.
CHIAVENATO, Idalberto. Introdução à Teoria Geral da Administração: uma visão abrangente da moderna administração das organizações. 7. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2003.
COSTA, Márcia Bittencourt da. Corrupção, Improbidade Administrativa e o Tribunal de Contas da União. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/biblioteca-digital/corrupcao-improbidade-administrativa-e-o-tribunal-de-contas-da-uniao.htm. Consulta em: 02 jul. 2022.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 35. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella; MARRARA, Thiago. Estrutura Geral da Nova Lei: Abrangência. Objetivos e Princípios. In: DI PIETRO, Maria Sylvia. Licitações e Contratos Administrativos: inovações da Lei 14.133 de abril de 2021. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022.
FURTADO, Lucas Rocha. Brasil e Corrupção. Análise de Casos (Inclusive da Operação Lava Jato). Belo Horizonte: Fórum, 2018.
FRANCO, Paulo Fernando de Mello. O Dever Fundamental de Administrar Bem. 1 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016.
GUIMARÃES, Edgar. Inovações no Planejamento da Fase Interna das Contratações. In: DI PIETRO, Maria Sylvia. Licitações e Contratos Administrativos: inovações da Lei 14.133 de abril de 2021. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022.
GVP Parcerias Governamentais. Qual a diferença entre ETP e TR/PB? Disponível em: https://www.parceriasgovernamentais.com.br/qual-e-a-diferenca-entre-etp-e-tr-pb/. Consulta em: 08 jun. 2022.
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratações Administrativas. ed. 2021. São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2021. E-book. Disponível em: https://next-proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/262297378/v1/page/RL-1.3. Acesso em: 15 jan. 2022.
LOUREIRO, Cláudia; COELHO, Henrique; RODRIGUES, Matheus. Cinco anos depois, legado da Rio 2016 tem obras inacabadas, projeções fracassadas e projetos no papel. G1. Rio de Janeiro, 18 jul. 2021. Disponível em: https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2021/07/18/cinco-anos-depois-legado-da-rio-2016-especial.ghtml. Consulta em: 06 jun. 2022.
MAXIMIANO, Antônio César Amaru. Introdução à administração. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2000.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 35. ed. São Paulo: Malheiros, 2021.
MONCADA, Luis S. Cabral de. Direito econômico. 5. ed. Coimbra: Coimbra editora, 2007.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Quatro Paradigmas do Direito Administrativo Pós-Moderno. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2008.
NIEBUHR, Joel Menezes et al. Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 2. ed. Curitiba: Zênite, 2021.
PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Agências reguladoras. In: Série Coleção Síntese Jurídica, no 2. Rio de Janeiro: Impetus, 2003.
RIO DE JANEIRO. Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Processo TCE-RJ nº 100.941-7/2020. Auditoria Governamental Extraordinária. Relator: Cons. Subs. Christiano Lacerda Ghuerren. 23 de maio de 2021.
RIOS, Anibal Sierralta. Introduccion a La Juseconomia. Lima: Fondo Editorial de la Pontificia Universidad Católica del Perú, 1988
RODRIGUES, Eduardo Azeredo. O Princípio da Eficiência à Luz da Teoria dos Princípios: (Aspectos dogmáticos de sua interpretação e aplicação). 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2022.
SADDY, André. Formas de Atuação e Intervenção do Estado Brasileiro na Economia. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016.
______. Regulação Estatal, Autorregulação Privada e Códigos de Conduta e Boas Práticas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015.
SANTOS, Lucimar Rizzo Lopes dos. Abusos e desperdícios nas licitações e contratações públicas. In: Conteúdo Jurídico. Disponível em: https://www.conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/49282/abusos-e-desperdicios-nas-licitacoes-e-contratacoes-publicas. Consulta em: 02 jul. 2022.
Sem autor: Após incêndio na Kiss, maioria das boates em Piracicaba segue fechada. G1. Piracicaba, 04 mai. 2013. Disponível em: https://g1.globo.com/sp/piracicaba-regiao/noticia/2013/05/apos-incendio-na-kiss-maioria-das-boates-em-piracicaba-segue-fechada.html#:~:text=Ap%C3%B3s%20inc%C3%AAndio%20na%20Kiss%2C%20maioria,fechada%20%7C%20Piracicaba%20e%20Regi%C3%A3o%20%7C%20G1&text=Das%2010%20boates%2C%205%20est%C3%A3o,para%20fiscalizar%20estabelecimentos%20na%20%C3%A9poca.Consulta em: 20 jul. 2022.
SILVA, Benedicto. Uma Teoria Geral de Planejamento. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 1964.
SOUTO, Marcos Juruena Villela. Direito Administrativo Regulatório. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
ARAGÃO, Alexandre dos Santos. Agências Reguladoras e a Evolução do Direito Administrativo Econômico. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013.
Blog Zenite. Nova Lei de Licitações: o princípio do planejamento. Disponível em: https://zenite.blog.br/nova-lei-de-licitacoes-o-principio-do-planejamento/. Acesso em: 15 jun. 2022.
BRASIL. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (16 de julho de 1934). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao34.htm. Consulta em: 20 jul. 2022.
____. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Consulta em: 20 jul. 2022.
____. Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm. Consulta em: 20 jul. 2022.
____. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm. Consulta em: 20 jul. 2022.
____. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm. Consulta em: 20 jul. 2022.
____. Tribunal de Contas da União. Plenário. Acórdão nº 1.079/2019. Relator: Min. Vital do Rêgo. 15 de maio de 2019. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/biblioteca-digital/auditoria-operacional-sobre-obras-paralisadas.htm. Consulta em: 15 jul. 2022.
____. Tribunal de Contas da União. Plenário. Acórdão nº 2.037/2019. Relator: Min-Subs. Augusto Sherman Cavalcanti. 28 de agosto de 2019. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/KEY:ACORDAO-COMPLETO-2350481/NUMACORDAOINT%20asc/0. Consulta em: 15 jul. 2022.
CAMARÃO, Tatiana. ONLL Observatório da Nova Lei de Licitações. Estudo Técnico Preliminar: arquitetura, conteúdo, obrigatoriedade e a previsão no PL 1292/95. Disponível em: https://www.novaleilicitacao.com.br/2020/01/03/estudo-tecnico-preliminar-arquitetura-conteudo-obrigatoriedade-e-a-previsao-no-pl-1292-95/. Consulta em: 08 jun. 2022.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Barueri: Atlas, 2022.
CHAVES, Luiz Cláudio de Azevedo. A atividade de análise de mercado para planejamento das contratações governamentais: estudo prático sobre a atividade de pesquisa de preços nas licitações dispensa e inexigibilidade da Administração Pública e do Sistema “S”. Curitiba: JML, 2018.
CHIAVENATO, Idalberto. Introdução à Teoria Geral da Administração: uma visão abrangente da moderna administração das organizações. 7. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2003.
COSTA, Márcia Bittencourt da. Corrupção, Improbidade Administrativa e o Tribunal de Contas da União. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/biblioteca-digital/corrupcao-improbidade-administrativa-e-o-tribunal-de-contas-da-uniao.htm. Consulta em: 02 jul. 2022.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 35. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella; MARRARA, Thiago. Estrutura Geral da Nova Lei: Abrangência. Objetivos e Princípios. In: DI PIETRO, Maria Sylvia. Licitações e Contratos Administrativos: inovações da Lei 14.133 de abril de 2021. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022.
FURTADO, Lucas Rocha. Brasil e Corrupção. Análise de Casos (Inclusive da Operação Lava Jato). Belo Horizonte: Fórum, 2018.
FRANCO, Paulo Fernando de Mello. O Dever Fundamental de Administrar Bem. 1 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016.
GUIMARÃES, Edgar. Inovações no Planejamento da Fase Interna das Contratações. In: DI PIETRO, Maria Sylvia. Licitações e Contratos Administrativos: inovações da Lei 14.133 de abril de 2021. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022.
GVP Parcerias Governamentais. Qual a diferença entre ETP e TR/PB? Disponível em: https://www.parceriasgovernamentais.com.br/qual-e-a-diferenca-entre-etp-e-tr-pb/. Consulta em: 08 jun. 2022.
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratações Administrativas. ed. 2021. São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2021. E-book. Disponível em: https://next-proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/262297378/v1/page/RL-1.3. Acesso em: 15 jan. 2022.
LOUREIRO, Cláudia; COELHO, Henrique; RODRIGUES, Matheus. Cinco anos depois, legado da Rio 2016 tem obras inacabadas, projeções fracassadas e projetos no papel. G1. Rio de Janeiro, 18 jul. 2021. Disponível em: https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2021/07/18/cinco-anos-depois-legado-da-rio-2016-especial.ghtml. Consulta em: 06 jun. 2022.
MAXIMIANO, Antônio César Amaru. Introdução à administração. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2000.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 35. ed. São Paulo: Malheiros, 2021.
MONCADA, Luis S. Cabral de. Direito econômico. 5. ed. Coimbra: Coimbra editora, 2007.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Quatro Paradigmas do Direito Administrativo Pós-Moderno. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2008.
NIEBUHR, Joel Menezes et al. Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 2. ed. Curitiba: Zênite, 2021.
PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Agências reguladoras. In: Série Coleção Síntese Jurídica, no 2. Rio de Janeiro: Impetus, 2003.
RIO DE JANEIRO. Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Processo TCE-RJ nº 100.941-7/2020. Auditoria Governamental Extraordinária. Relator: Cons. Subs. Christiano Lacerda Ghuerren. 23 de maio de 2021.
RIOS, Anibal Sierralta. Introduccion a La Juseconomia. Lima: Fondo Editorial de la Pontificia Universidad Católica del Perú, 1988
RODRIGUES, Eduardo Azeredo. O Princípio da Eficiência à Luz da Teoria dos Princípios: (Aspectos dogmáticos de sua interpretação e aplicação). 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2022.
SADDY, André. Formas de Atuação e Intervenção do Estado Brasileiro na Economia. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016.
______. Regulação Estatal, Autorregulação Privada e Códigos de Conduta e Boas Práticas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015.
SANTOS, Lucimar Rizzo Lopes dos. Abusos e desperdícios nas licitações e contratações públicas. In: Conteúdo Jurídico. Disponível em: https://www.conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/49282/abusos-e-desperdicios-nas-licitacoes-e-contratacoes-publicas. Consulta em: 02 jul. 2022.
Sem autor: Após incêndio na Kiss, maioria das boates em Piracicaba segue fechada. G1. Piracicaba, 04 mai. 2013. Disponível em: https://g1.globo.com/sp/piracicaba-regiao/noticia/2013/05/apos-incendio-na-kiss-maioria-das-boates-em-piracicaba-segue-fechada.html#:~:text=Ap%C3%B3s%20inc%C3%AAndio%20na%20Kiss%2C%20maioria,fechada%20%7C%20Piracicaba%20e%20Regi%C3%A3o%20%7C%20G1&text=Das%2010%20boates%2C%205%20est%C3%A3o,para%20fiscalizar%20estabelecimentos%20na%20%C3%A9poca.Consulta em: 20 jul. 2022.
SILVA, Benedicto. Uma Teoria Geral de Planejamento. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 1964.
SOUTO, Marcos Juruena Villela. Direito Administrativo Regulatório. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
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2022-12-01
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Rodrigues, E. A. (2022). The planning principle in public bidding and contracting. Revista Da EMERJ, 25(1), 11–39. Retrieved from https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/464
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